JPPM - Advogados Associados

Corte Especial aprova, por unanimidade, súmulas sobre temas variados

9/3/2010 00:00:00

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, novas súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas

Estacionamento deve pagar indenização à seguradora por roubo de carro sob sua guarda

9/3/2010 00:00:00

“O furto e o roubo de veículos constituem episódios corriqueiros, sendo um dos principais fatores a motivar a utilização dos estacionamentos, tornando inconcebível que uma empresa que explore a atividade enquadre tais modalidades criminosas como caso fortuito.

Penhora é tema de súmula aprovada na Corte Especial

8/3/2010 00:00:00

Entre os seis projetos de súmulas aprovados, por unanimidade, pela Corte Especial, estava um sobre penhora, proposto pela ministra Eliana Calmon.

Garantia limitada

8/3/2010 00:00:00

Não é fácil encontrar fiador para um contrato de aluguel. A incumbência geralmente é aceita por um parente ou um amigo muito próximo, pois, em caso de ação judicial que recaia sobre suas costas, ele poderá perder até seu único imóvel.

Fisco paulista dá chance a inadimplente

8/3/2010 00:00:00

Os contribuintes inadimplentes com o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ganharam uma chance para repactuar parcelas vencidas e não pagas de ICMS. A Fazenda paulista publicou na semana passada o Decreto nº 55.534, que abriu um prazo para o acerto de contas, que vai de 15 a 31 deste mês.

Nova revisão dá atrasados de R$ 40.300

8/3/2010 00:00:00

Quem pagou até 144 contribuições ao INSS e pediu aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença entre novembro de 1999 e agosto de 2009 pode conseguir na Justiça os atrasados (diferenças que não foram pagas pela Previdência nos últimos cinco anos) de até R$ 40.300.

Varejo virtual recorre à Justiça contra bitributação de ICMS

8/3/2010 00:00:00

Enquanto os Estados disputam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre comércio eletrônico, os varejistas com lojas virtuais vão à Justiça para combater medidas que muitas vezes obrigam as empresas a pagar o imposto em dois locais diferentes.

Aplicações financeiras de cooperativas de crédito são isentas de IR

5/3/2010 00:00:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da súmula 262, já pacificou o entendimento que, embora os atos das cooperativas – de um modo geral - sejam isentos de Imposto de Renda (IR), quando se trata do resultado de aplicações financeiras realizadas por estas entidades o IR incide sim, porque tais operações não são referentes a atos cooperativos típicos.

PF apura fraude em exame da OAB; resultado é suspenso

3/3/2010 00:00:00

A Polícia Federal apura desde ontem o vazamento de parte das questões da prova do exame nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB suspendeu a divulgação dos resultados, prevista para hoje, até determinar o que fará com o exame -aplicado no domingo.

Senado aprova isenção do IR para aposentados com mais de 60 anos

3/3/2010 00:00:00

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2/3) o projeto de lei que prevê a isenção da cobrança do Imposto de Renda para aposentados com mais de 60 anos — atualmente, a idade para receber a isenção é 65 anos.

Comércio eletrônico cria disputa entre Estados

3/3/2010 00:00:00

O comércio eletrônico gerou em 2009 faturamento estimado em R$ 10,5 bilhões, valor 28% maior, em termos nominais, que o do ano anterior. O desempenho não passa despercebido pelos Estados.

Indenização pode ultrapassar 60 salários

3/3/2010 00:00:00

O teto de 60 salários mínimos que define se uma ação vai ou não ser julgada nos juizados especiais federais (JEFs) não pode limitar o quanto o autor da ação vai receber ao fim do processo se sair vencedor. A decisão, unânime, é da Turma Nacional de Uniformização.

Adesão de empresa a parcelamento da Receita não extingue ação em andamento na Justiça

3/3/2010 00:00:00

O fato de o contribuinte ter aderido a programa de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme estabelece a Lei 10.684/03, não faz com que, automaticamente, ações das quais seja parte na Justiça sejam extintas.

2ª turma do STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR

2/3/2010 00:00:00

A 2ª turma do STJ reconheceu a um proprietário rural no município de Itabaiana, Paraíba, o direito ao benefício de isenção fiscal que é concedido no pagamento do ITR aos produtores cujas terras tenham passado por situação de calamidade pública, conforme estabelece a lei 9.393/96 – referente ao reconhecimento de tal estado de calamidade.

Parecer orienta inclusão de sócios em processos

2/3/2010 00:00:00

Um dos temas que mais tira o sono de empresários e executivos está em uma portaria interna da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que orienta os procuradores quanto aos processos que redirecionam dívidas tributárias de empresas para sócios e administradores.

Cipoal de impostos prejudica e atrasa a indústria brasileira

2/3/2010 00:00:00

Empilhados um a um, os impostos de abrangência nacional formam uma torre de 19 andares. Cada pavimento se destina a uma sigla diferente. Lá estão o decano Imposto sobre a Renda (IR), o pré-adolescente Adicional de Frete para Remuneração da Marinha Mercante (AFRMM), criado em 2001, e o misterioso Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Fisco paulista abre novo parcelamento

2/3/2010 00:00:00

O governo de São Paulo decidiu dar um fôlego às empresas que nos últimos anos foram obrigadas a recolher o ICMS pelo regime de substituição tributária - quando um contribuinte recolhe o imposto em nome de toda cadeia produtiva.

Liminar garante adesão ao Refis sem desistência de processos

1/3/2010 00:00:00

Uma liminar da Justiça Federal de Campinas garantiu a um contribuinte o direito de permanecer no "Refis da Crise" sem ter que desistir de processos administrativos.

Tributarista critica exigência do Refis da crise

1/3/2010 00:00:00

A exigência de que as empresas que aderiram ao "Refis da Crise" - programa de parcelamento de dívidas tributárias implementado no ano passado - desistam das ações judiciais e administrativas movidas contra a Receita é inconstitucional.

Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências

23/2/2010 00:00:00

A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores

Prejuízo para o contribuinte

23/2/2010 00:00:00

Uma lei criada para que o contribuinte pagasse menos Imposto de Renda tem causado efeito contrário. Desde que entrou em vigor, em maio de 2007, a Lei nº11.482 definiu alíquota de 4,5% para o reajuste anual das deduções do IR de despesas com educação formal e com dependentes.

Produtor busca R$ 11 bi do Funrural

23/2/2010 00:00:00

Os produtores rurais e as empresas que adquirem a produção agrícola - especialmente os frigoríficos - iniciaram na Justiça uma disputa pelos bilhões de reais que foram pagos nos últimos cinco anos de contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início do mês.

STJ autoriza compensação com créditos de PIS e Cofins

23/2/2010 00:00:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é possível fazer a compensação de créditos do PIS e da Cofins com débitos - vencidos e a vencer - de qualquer tributo federal, como o Imposto de Renda (IR).

Grupo vai à Justiça contra cobrança de IPVA em SP

11/2/2010 00:00:00

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de locadoras de veículos pelo governo de São Paulo, mesmo que essas empresas tenham recolhido o tributo em outro Estado.

IR: 1,5 milhão de pessoas ficam livres da declaração

11/2/2010 00:00:00

Duas mudanças nas regras de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) divulgadas ontem devem reduzir em 1,5 milhão o número de declarações recebidas pela Receita Federal neste ano. Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, a expectativa é de que o órgão receba 24 milhões de declarações em 2010, ante 25,5 milhões em 2009.

Ameaça de fim de benefício fiscal acelerou fusões

5/2/2010 00:00:00

Governo estuda acabar com incentivo em vigor desde 1997, que reduz tributos nas incorporações de empresas

Importação e substituição tributária

5/2/2010 00:00:00

As operações de importação vão além do já complicado processo de aplicação do sistema fiscal e tributário tradicional. Quem atua no setor sabe que, mais do que lidar com prazos de pagamentos e documentos fiscais, muitas vezes é preciso buscar outros caminhos para reduzir os custos, sem que isso acarrete em infrações e multas.

O livro evoluiu. E a tributação?

5/2/2010 00:00:00

Há algum tempo foi divulgada na mídia a chegada ao Brasil do chamado Kindle, leitor eletrônico comercializado pela Amazon, a maior livraria do mundo. Prometendo ser uma revolução, esse equipamento eletrônico, com apenas 290 gramas e com capacidade de armazenamento de 1.500 arquivos digitalizados, garante o recebimento de um livro adquirido em apenas 60 segundos.

Eficiência fiscal e direitos dos contribuintes

5/2/2010 00:00:00

Um dos grandes méritos da administração tributária federal, nos últimos anos, é o aproveitamento das inovações tecnológicas para incrementar a eficiência na atividade de arrecadação de tributos e fiscalização sobre os contribuintes.

Súmula Vinculante: verbete sobre não incidência do ISS nas operações de locação de bens móveis é aprovado

5/2/2010 00:00:00

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 35, encaminhada pelo ministro Joaquim Barbosa, foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de hoje (4).

SP vai parcelar ICMS de disputa fiscal

4/2/2010 00:00:00

Um decreto do governo paulista regulamentou o pagamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relacionados a créditos de incentivos fiscais concedidos por outros Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Por unanimidade, Supremo derruba cobrança do Funrural

4/2/2010 00:00:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a comercialização de produtos rurais.

STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária

4/2/2010 00:00:00

Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas durante a sessão plenária desta quarta-feira (3) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Estado paga precatórios de até R$ 17.900

3/2/2010 00:00:00

Deve ser concluído hoje o depósito judicial para o pagamento de cerca de cinco mil precatórios de até R$ 17.900, as chamadas Obrigações de Pequenos Valores (OPVs) do estado.

STF mantém lei que aumenta ICMS

3/2/2010 00:00:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com as expectativas das empresas paulistas que tentavam recuperar parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido desde 1997. A corte considerou constitucional a Lei Estadual nº 9.903, de 1997, que elevou de 17% para 18% a alíquota do tributo, e a Lei Estadual nº 11.813, de 2004, que manteve a majoração.

Ministro Luiz Fux destaca julgamentos relativos às finanças dos contribuintes

1/2/2010 00:00:00

Durante o ano de 2009, a Primeira Seção realizou diversos julgamentos pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08) relativos, principalmente, a questões tributárias. O ministro Luiz Fux destacou vários desses casos dos quais foi relator e que dizem respeito, diretamente, à vida do contribuinte, seja pessoa física ou jurídica.

Terceirização de mão de obra tem incidência de PIS e Cofins

28/1/2010 00:00:00

Valores recebidos por empresas de terceirização de mão-de-obra de seus contratantes para pagamento dos trabalhadores são sujeitos à cobrança de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social).

Liminar suspende cobrança de ISS de advogados mineiros

28/1/2010 00:00:00

Um escritório de advocacia de Belo Horizonte (MG) conseguiu liminar que suspende a nova forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para sociedades de profissionais liberais - como consultórios médicos e escritórios de contabilidade e advocacia.

Confissão de dívida interrompe prazo prescricional

28/1/2010 00:00:00

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença da 2ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária de Natal, a qual determinou a execução de uma dívida, sobre um contribuinte, no valor de mais de R$ 435 mil, em decorrência do não pagamento de saldo remanescente de parcelamento de débito de ICMS descumprido, referente a período de 1996 e 1997.

TJ-SP suspende recursos sobre correção da poupança

28/1/2010 00:00:00

As apelações que tratam de diferenças de correção da caderneta de poupança estão com a distribuição suspensa a partir desta terça-feira (26/2), na segunda instância da Justiça paulista.

Responsabilidade do sócio não gera responsabilidade solidária de seu cônjuge

28/1/2010 00:00:00

Pretendendo reforma de decisão de primeiro grau, que indeferiu a inclusão da cônjuge do sócio no pólo passivo da execução, um exequente entrou com agravo de petição perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, alegando que a cônjuge do executado é casada pelo regime de comunhão universal de bens, sendo, por essa razão, responsável solidária pelo crédito em execução.

Refis aprovado no Rio permite uso de precatórios

25/1/2010 00:00:00

Os contribuintes do Rio de Janeiro ganharam, na semana passada, duas boas notícias de uma só vez. Proposta pelo governo estadual, a Lei 5.647, publicada no dia 19, permite que débitos fiscais sejam quitados com precatórios vencidos.

Guerra fiscal na pauta do Confaz: benefícios serão mantidos até 2012

25/1/2010 00:00:00

Secretários de Fazenda das 27 unidades da federação estiveram reunidos nesta quarta-feira (20) em Brasília para a reunião do Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária, que tratou dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados. O secretário Antonio Gavazzoni foi representado pelo auditor fiscal João Carlos Kunzler.

Novo cálculo do SAT é inconstitucional, decide juiz

25/1/2010 00:00:00

É inconstitucional o Decreto 6.957 que modificou o cálculo da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho. Com esse entendimento, o juiz Ricardo Uberto Rodrigues, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, concedeu liminar para que a Toro Indústria e Comércio não seja obrigada a pagar a taxa a partir do novo cálculo.

Novas regras do aluguel favorecem proprietários e inquilinos que pagam em dia

25/1/2010 00:00:00

As mudanças na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que entram em vigor na próxima segunda-feira (25), deverão dar mais garantias aos proprietários de reaver o imóvel, em caso de inadimplência, além de reduzir o número de exigência ao locatário, como pagamento antecipado, contratação de seguros e indicação de fiadores.

Poupança deve ir a audiência pública no STF

25/1/2010 00:00:00

A ação em que os bancos pedem o fim da correção da poupança por supostas perdas nos planos econômicos deverá marcar a primeira audiência pública financeira da história do Supremo Tribunal Federal (STF).

Receita deve definir tributação de royalties

25/1/2010 00:00:00

Uma solução de consulta proferida pela 10ª Região Fiscal da Receita Federal, que abrange os estados do Paraná e Santa Catarina, deve levar a discussão sobre a incidência de PIS e Cofins sobre remessas ao exterior relativas a royalties à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), órgão que uniformiza o entendimento da fiscalização no país.

STJ nega exclusividade de uso de marca por empresas

25/1/2010 00:00:00

O direito à exclusividade do uso da marca pela empresa que primeiro fez o registro está limitado à classe para a qual foi requerida, ressalvados os casos de marcas notórias.

STJ não pode julgar atos de outros tribunais

25/1/2010 00:00:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

Advogados questionam tributação de honorários

25/1/2010 00:00:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretende julgar este ano dois recursos repetitivos envolvendo o pagamento de honorários advocatícios. Um deles, a respeito do direito aos honorários nas ações ajuizadas para recorrer de valores de condenações judiciais.

Agente financeiro responde por solidez e segurança de obra financiada pelo SFH

22/1/2010 00:00:00

O agente financeiro responde solidariamente a ação que questiona a solidez e a segurança de obra financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.

Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário

21/1/2010 00:00:00

Os débitos que não são provenientes do inadimplemento de tributos não se submetem ao regime tributário previsto no Código Tributário Nacional

INSS sobre gratificação natalina incide separadamente do salário

21/1/2010 00:00:00

A contribuição previdenciária do empregado sobre o 13° salário (gratificação natalina) tem a sua base de cálculo feita em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro.

Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial

21/1/2010 00:00:00

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal.

Contribuintes buscam na Justiça descontos para depósitos judiciais

19/1/2010 00:00:00

A conversão dos valores de depósitos judiciais para o "Refis da Crise" ainda é um dos pontos que geram incertezas para os contribuintes. A Justiça Federal em várias partes do país tem proferido decisões desencontradas sobre a aplicação dos benefícios instituídos pelo parcelamento aos depósitos judiciais.

Arrecadação compulsiva"Sistema tributário funciona e não requer reparos"

18/1/2010 00:00:00

O sistema tributário brasileiro funciona bem e não merece reparos. É quem o maneja que torna o fisco uma máquina de aumentar impostos e desequilibra a relação entre administração pública e contribuintes. Em parte, os desajustes também são culpa de quem paga.

Substituição Tributária é dor de cabeça para o setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos

18/1/2010 00:00:00

Política tributária para o setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos (HPPC) é um dos maiores gargalos para empresários e contabilistas do setor.

Produtos importados para uso pessoal não sofrem incidência de ICMS e IPI

18/1/2010 00:00:00

Produtos importados comprados para uso próprio não sofrem incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário

18/1/2010 00:00:00

Os débitos que não são provenientes do inadimplemento de tributos não se submetem ao regime tributário previsto no Código Tributário Nacional (CTN), pois estes apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem no conceito de tributo constante do CTN. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido da Fazenda Nacional contra um devedor tributário.

Nova lei paulista para o ICMS gera polêmica

18/1/2010 00:00:00

Em vigor a menos de um mês, a Lei do Estado de São Paulo nº 13.918 promoveu significativas alterações na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desde 1989. Para especialistas ouvidos pelo DCI, a lei paulista apresenta ilegalidades e prejudica o contribuinte.

Conselho julgará não cumulatividade da Cofins

15/1/2010 00:00:00

Estão na pauta do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deste ano importantes discussões para os contribuintes, algumas, inclusive, que estão pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Lei paulista acirra guerra fiscal entre os Estados

15/1/2010 00:00:00

Uma lei editada pelo governo de São Paulo, às vésperas do Natal, promete intensificar a guerra fiscal entre os Estados. Um dos dispositivos da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro, que altera o regulamento do ICMS, estabelece que a Fazenda poderá adotar ações de fiscalização, incentivos compensatórios ou atos administrativos para minimizar os efeitos dos benefícios concedidos por outros Estados sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) - órgão que reúne os secretários de Fazenda de todo o país.

Contribuinte individual cresce no INSS

15/1/2010 00:00:00

Você é hippie?" "Você vende coisa na rua ou na feira?" V. C. cansou de ouvir essas perguntas quando dizia a alguém que era artesã. Hoje, quando perguntam sua profissão, ela diz sem medo que tem uma pequena empresa produtora de artigos para decoração de quartos de bebê, desde a pintura de parede até o kit de berço.

Entidade filantrópica é isenta de ICMS

14/1/2010 00:00:00

O 11º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), responsável pela análise de processos sobre impostos e contribuições, decidiu, por maioria, que entidade filantrópica é isenta de ICMS.

Somente morte do mutuário original obriga quitação de contrato com o SFH

14/1/2010 00:00:00

Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não é devido o seguro habitacional com a morte do promitente comprador.

Mudanças à vista na Lei da Super Receita

13/1/2010 00:00:00

A Lei da Super-Receita (Lei nº 11.457/07) poderá ser modificada para permitir, a partir de declaração do contribuinte, o uso de créditos de impostos e contribuições federais para cobrir débitos previdenciários, assim como a compensação de débitos desses tributos federais por meio de créditos previdenciários.

Governo vai unificar cobrança de créditos tributários

12/1/2010 00:00:00

O governo vai unificar a cobrança de créditos tributários de toda a esfera federal, permitindo que o contribuinte devedor possa resolver todas as pendências em um só lugar.

Tribunal livra importador de software do pagamento de ISS

12/1/2010 00:00:00

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) liberou uma empresa do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) na importação e licenciamento de software.

Demandas contra aumento do SAT sobrecarregam escritórios

11/1/2010 00:00:00

Folgas de fim de ano e férias canceladas, trocas de e-mails em plena madrugada. Advogados trabalharam a pleno vapor entre os últimos dias de 2009 e a primeira semana do ano para atender o grande volume de empresas que querem contestar administrativamente e judicialmente o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

STJ reforma decisão para isentar contribuintes de previdência complementar de dupla incidência de IR

8/1/2010 00:00:00

As contribuições à previdência complementar recolhidas sob o amparo da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do Imposto de Renda no momento do recolhimento, geram benefícios e resgates isentos de tributação. Caso contrário, violaria a regra proibitiva da “bitributação”.

Empresários ainda aguardam a desoneração do ICMS

7/1/2010 00:00:00

Apesar do desempenho ruim das exportações no ano passado, o setor privado não vê espaço para obter grandes ganhos com as mudanças no drawback federal.

Governo quer facilitar uso de isenção para a média empresa

7/1/2010 00:00:00

Nos próximos dias deve ser publicada a regulamentação de mudanças nas regras do drawback, para eliminar problemas legais no uso do mecanismo, especialmente por pequenas e médias empresas exportadoras, informou o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Welber Barral

Juizados receberão processos tributários

7/1/2010 00:00:00

As micro e pequenas empresas e as pessoas físicas terão mais facilidade para discutir questões tributárias na Justiça. Em breve, poderão recorrer aos chamados Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro do ano passado. Nos juizados, será possível ajuizar demandas contra Estados e municípios e discutir cobranças de ICMS, IPTU e IPVA, além de multas de trânsito ou ambiental.

Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação

7/1/2010 00:00:00

Não incide imposto sobre a renda recebida a título de indenização decorrente de desapropriação. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado em todos os casos semelhantes.

Município produtor de energia tem direito à arrecadação tributária mesmo não sendo responsável pela venda

7/1/2010 00:00:00

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o município de Ubarana, no interior paulista, tem direito a partilhar, proporcionalmente, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrente da produção de energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de Promissão. Apesar de os geradores estarem no território de Ubarana, a administração da usina e a venda da energia é feita pelo município de Promissão.

STJ derruba restrição da Receita Federal para inscrição no CNPJ

7/1/2010 00:00:00

A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas.

SP altera norma para pagar precatório

7/1/2010 00:00:00

O Estado de São Paulo adaptou seu sistema de pagamentos de precatórios às alterações promovidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 62, de dezembro do ano passado. Essas mudanças, no entanto, não devem gerar impacto no orçamento do Estado

Brasil estreia novo modelo de certidões de nascimento, casamento e óbito

7/1/2010 00:00:00

Ainda distante de alcançar o índice recomendado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para as crianças de uma nação sem registro, que é de 5%, o Brasil - ainda na casa dos 12,2% - adotou uma padronização das certidões de nascimento desde ontem, na tentativa de reduzir o alarmante número de 400 mil meninos e meninas nascidos no país sem o documento.

Justiça reduz a base de cálculo do ITBI

7/1/2010 00:00:00

A Prefeitura de São Paulo não conseguiu derrubar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão contrária à majoração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Grupo econômico responde por dívida de empresa em recuperação

7/1/2010 00:00:00

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de orientação para companhias que pertençam ao mesmo grupo econômico de uma empresa em recuperação judicial

Receita restringe crédito tributário

7/1/2010 00:00:00

A partir de 1º de fevereiro de 2010, a Receita Federal vai dificultar a devolução de créditos tributários gerados pelo pagamento de PIS/Cofins pelas empresas

Posto de combustível não tem legitimidade para requerer compensação da Cofins

7/1/2010 00:00:00

A empresa que exerce atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), pois não está na condição de contribuinte de direito ou de fato.

Tributo pago indevidamente antes do advento de LC 118/05 tem prazo em dobro para restituição

7/1/2010 00:00:00

O prazo prescricional para contestar a restituição de valores pagos indevidamente antes da vigência da Lei Complementar 118/05 continua observando a tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da lei, sobrem no máximo cinco anos da contagem do tempo prescricional.

Incide ICMS sobre encargos financeiros nas vendas a prazo

7/1/2010 00:00:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a Lei dos Recursos Repetitivos para assegurar a incidência do ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo. Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção consolidou o entendimento de que venda financiada e venda a prazo são figuras distintas, sendo certo a incidência do ICMS sobre a venda a prazo que ocorre sem a intermediação de instituição financeira.

STJ garante cobrança do PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998

7/1/2010 00:00:00

A contribuição destinada ao PIS (Programa de Integração Social) permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar nº 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições

STJ define natureza e prazo prescricional da tarifa de água e esgoto

7/1/2010 00:00:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público e que sua prescrição é regida pelo Código Civil. O recurso foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008).

STJ define recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS para construção civil

7/1/2010 00:00:00

Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que as empresas de construção civil ao adquirirem em outros estados materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo estado destinatário.

Estado é parte legítima em ações propostas por servidores para obtenção de restituição de IR

21/12/2009 00:00:00

Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar como parte nas ações propostas por servidores públicos estaduais que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda (IR) retido na fonte.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

18/12/2009 00:00:00

STJ aceita incidente de uniformização envolvendo prescrição de diferenças da URP e o reajuste residual da URV

Cobrança provisória de sobretaxa antidumping para importação de calçados chineses é legal

18/12/2009 00:00:00

A aplicação provisória do direito antidumping protege a indústria nacional de dano provocado pela importação a preços de dumping (prática comercial desleal caracterizada pela venda de produtos abaixo de seu valor normal).

Posto de combustível não tem legitimidade para requerer compensação da Cofins

18/12/2009 00:00:00

A empresa que exerce atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins

É desnecessária a comprovação de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário

9/12/2009 00:00:00

Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma e concluiu que, para a formação do agravo de instrumento previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil, é desnecessária a comprovação da interposição de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário

Silêncio do credor não enseja a extinção da execução

9/12/2009 00:00:00

A intimação pessoal do credor revela-se obrigatória para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto de execução, ensejando a extinção do feito.

Pessoa com lesão reversível também pode receber auxílio-acidente

9/12/2009 00:00:00

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.

Guerra fiscal

9/12/2009 00:00:00

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou autuação fiscal contra a importadora La Violetera Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios, empresa situada em Curitiba (PR).

Empresas buscam na Justiça indenização por danos morais

9/12/2009 00:00:00

Não é só a pessoa física que pode sofrer dano moral. Empresas estão indo à Justiça buscar reparações por abalos sofridos com difamação, protesto indevido de título e falsificação de produto.

Empresas perdem com súmulas do STF

3/12/2009 00:00:00

A aprovação ontem, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de duas novas súmulas vinculantes pode ser considerada uma derrota para empresas. Isso porque, as propostas de edição das súmulas colocavam em xeque-mate dois poderes: Justiça comum, baseada no Código Civil, e Justiça do trabalho.

DCTF deve ser entregue mensalmente

3/12/2009 00:00:00

Aproximadamente 1,3 milhão de empresas que optaram pelo regime do lucro presumido terão de apresentar mensalmente, a partir de 2010, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Empresas melhoram balanços com o Refis

3/12/2009 00:00:00

A C., dona da marca P., aderiu ao novo Refis, programa no qual incluiu R$ 92 milhões em contingências tributárias.

Plenário do STF aprova três novas Súmulas Vinculantes

3/12/2009 00:00:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na sessão de hoje (02) três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária. Com os verbetes aprovados esta tarde, sobre para 24 o número de Súmulas Vinculantes editadas pelo STF desde maio de 2007.

Municípios e Distrito Federal podem cobrar ISS nas operações de leasing

3/12/2009 00:00:00

A cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pelos municípios, em operações de arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro é constitucional.

Pedido de vista adia, pela segunda vez, julgamento de RE que discute incidência de ICMS em operação de leasing

3/12/2009 00:00:00

Ele sustentou que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, letra a, prevê a incidência do ICMS apenas em caso de “circulação” da mercadoria.

STJ firma entendimento sobre compensação de créditos acumulados de IPI

1/12/2009 00:00:00

O direito ao crédito de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, surgiu apenas com a vigência da Lei n. 9.779/99.

Débito do Simples pode entrar em parcelamento

1/12/2009 00:00:00

Uma empresa enquadrada no Supersimples conseguiu garantir, por liminar na Justiça gaúcha, o direito de usar o parcelamento ordinário, instituído pela Lei nº 10.522, de 2002 em dívidas contraídas no regime, ao longo de 2009.

MP concedeu programa específico para o IPI

1/12/2009 00:00:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento contra o aproveitamento dos créditos de IPI obtidos na compra de insumos ou embalagens tributados com alíquota zero ou não tributados.

Grandes empresas desistem de ações e ingressam no Refis

1/12/2009 00:00:00

Descontos de até 100% em multas, juros e encargos legais e a possibilidade de parcelar valores bilionários oriundos de discussões judiciais perdidas no Supremo Tribunal Federal (STF) atraíram grandes empresas - como Braskem, Eletropaulo, Tectoy, Pronor Petroquímica e Cedro - ao novo programa de parcelamento de débitos federais, o "Refis da Crise".

Bancos são acionados por cobrança abusiva de juros dos clientes

30/11/2009 00:00:00

O Ministério Público do Estado de São Paulo entrou com três ações contra dez bancos privados.

Liminar inclui pequena empresa no novo Refis

30/11/2009 00:00:00

Mais uma empresa do Supersimples conseguiu garantir na Justiça a sua participação no programa de parcelamento de débitos federais - o chamado "Refis da Crise".

Ação penal pode tramitar com recurso administrativo

30/11/2009 00:00:00

Um novo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) poderá tirar o sono de contribuintes acusados de sonegação fiscal.

Súmula 323 do STJ ganha redação mais específica

30/11/2009 00:00:00

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu nova redação à Súmula 323, com o objetivo de torná-la mais clara.

Recurso Especial pode ser interposto antes da publicação do inteiro teor do acórdão

30/11/2009 00:00:00

Para impetrar Recurso Especial (Resp) para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é necessário aguardar a publicação do inteiro teor do acórdão, basta ter sido publicada a decisão de órgão colegiado do tribunal.

Devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa

30/11/2009 00:00:00

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não incide a multa de 10%, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, na hipótese do devedor efetuar o depósito do montante em execução dentro do prazo legal de 15 dias, mas só juntar aos autos o respectivo comprovante após o decurso de tal prazo.

Súmula 410 pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor

30/11/2009 00:00:00

“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Esse é o teor da Súmula 410, relatada pelo ministro Aldir Passarinho Junior e aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimal

27/11/2009 00:00:00

O princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de um tributo somente 90 dias depois de sua instituição ou majoração), previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF), não se aplica à prorrogação de uma alíquota majorada já vigente.

Concessionária de rodovia deve responder por morte de motoqueiro causada por animal na pista

25/11/2009 00:00:00

A responsabilidade pela presença de animais na estrada é da concessionária da rodovia. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso com o qual a Coviplan Concessionária Rodoviária do Planalto S/A tentava incluir na ação o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) para responder por indenização referente à morte de motociclista em choque com animal em rodovia objeto de concessão.

Liminares facilitam adesões a parcelamento

25/11/2009 00:00:00

A menos de uma semana do fim do prazo de adesão ao "Refis da Crise", decisões judiciais com o objetivo de facilitar a entrada dos contribuintes no parcelamento se multiplicam pelo país.

Empresa usa decisão do STJ no Refis

25/11/2009 00:00:00

Os contribuintes pretendem usar uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar obter algum benefício com a conversão dos valores de depósitos judiciais para o novo programa de parcelamento de débitos federais - o chamado "Refis da Crise".

TRF da 1ª região declara inconstitucional artigo da Resolução CG/Refis 20/01, que alterou consideravelmente o processo de exclusão da pessoa jurídica optante pelo Refis

24/11/2009 00:00:00

O TRF da 1ª região declarou inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/Refis 20/01 (clique aqui), na parte em que deu nova redação ao art. 5º e parágrafos 1º a 4º da Resolução CG/REFIS 9/2001, alterando consideravelmente o processo de exclusão da pessoa jurídica optante pelo Refis, passando a se dar por processo administrativo, sem a notificação prévia do contribuinte.

Justiça dá ganho a poupador, aponta estudo

24/11/2009 00:00:00

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) fez um estudo em que mapeia todas as decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), incluindo os votos de cada um dos ministros membros, em ações que reivindicam a diferença da correção da caderneta de poupança nos Planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor (1990).

Comitê vai unificar normas da Receita

24/11/2009 00:00:00

A Receita Federal pretende unificar a interpretação das normas tributárias no âmbito administrativo. O objetivo é reduzir as divergências internas existentes entre as próprias delegacias regionais do órgão.

Súmulas da Receita tratam de temas polêmicos

24/11/2009 00:00:00

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o Judiciário ainda não consolidaram entendimento em alguns dos temas tratados pelos 24 enunciados sugeridos pela Receita Federal, segundo advogados tributaristas.

Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado

23/11/2009 00:00:00

Muitas são as atribuições do Estado, consequentemente, muitos são os resultados que podem gerar a obrigação de reparar.

TR é aplicável na correção de débitos do FGTS

23/11/2009 00:00:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a TR é o índice aplicável para a correção monetária de débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo.

Débito tributário é corrigido pela taxa Selic

23/11/2009 00:00:00

Aplicando a Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/2008), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a legitimidade da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso

CSSL não pode ser deduzida da base de cálculo

23/11/2009 00:00:00

A Lei 9.316/86 vedou a dedução do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ((CSSL), para efeito de apuração do lucro real e identificação de sua própria base de cálculo.

Único imóvel de solteiro não pode ser penhorado

19/11/2009 00:00:00

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que assegura à pessoa solteira direito à impenhorabilidade de seu único imóvel residencial poderá se tornar lei.

STJ decide que empresa de factoring paga Cofins

18/11/2009 00:00:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou com as esperanças das empresas de factoring de escaparem do pagamento da Cofins. A Primeira Seção da corte entendeu que a receita obtida com a aquisição de créditos é decorrente de um serviço e, portanto, seria tributável.

Recolhimento das contribuições fiscais é responsabilidade do empregador

18/11/2009 00:00:00

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito de empregado em condenação judicial, é do empregador, e os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, em relação às parcelas tributáveis. Esse é o comando da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme os termos da Lei nº 8.541/92.

Justiça diverge sobre inclusão de microempresas no Refis

17/11/2009 00:00:00

O Poder Judiciário está dividido quanto à possibilidade das empresas optantes do Supersimples incluírem seus débitos fiscais no "Refis da Crise". Como essas empresas recolhem de forma unificada os tributos federais, estaduais e municipais, e o parcelamento só abrange dívidas federais, os juízes ainda não chegaram a um consenso, se a inclusão das dívidas dessas empresas seria viável ou não.

Autenticação do agravo de instrumento prevista no artigo 525 do CPC é desnecessária

17/11/2009 00:00:00

A autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, prevista no artirgo 525, I do CPC, não é requisito de admissibilidade recursal.

Ação contra erro ou má-fé em registro não deve ser proposta contra particulares

17/11/2009 00:00:00

Ação contra erro ou má-fé em registro dever ser realizada contra oficiais dos cartórios de registro e não contra particulares.

Cabe agravo contra decisão liminar em mandado de segurança

17/11/2009 00:00:00

O entendimento foi consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em mais um julgamento pelo rito da lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

Especialista critica mudança nas regras do novo Programa de Recuperação Fiscal

17/11/2009 00:00:00

"É um absurdo que o governo, faltando apenas 21 dias para terminar o prazo para adesão ao novo Programa de Recuperação Fiscal, o chamado Refis da Crise, mude as regras para o contribuinte que deseja liquidar seus débitos com o fisco".

Extinção de execução

16/11/2009 00:00:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o artigo 1º da lei nº 9.469, de 1997, não pode ser aplicado de oficio para extinguir a execução de créditos.

TRF concede redução do PIS para contribuinte

16/11/2009 00:00:00

A discussão judicial sobre a não cumulatividade do PIS e da Cofins voltou à tona neste mês. A corte especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região proferiu decisão que reconhece a inconstitucionalidade do sistema não cumulativo do PIS por um período determinado.

Liminares em parcelamento preocupam a Receita Federal

16/11/2009 00:00:00

Empresas estão buscando a Justiça para garantir que, ao aderirem ao novo parcelamento de débitos federais - o chamado "Refis da Crise" -, tenham direito à Certidão Negativa de Débitos (CND), que lhes permite participar de licitações e obter financiamentos em bancos públicos.

Refis da Crise leva empresas à Justiça

16/11/2009 00:00:00

As empresas não querem perder a oportunidade de desfrutar das vantagens do "Refis da Crise", considerado o melhor parcelamento já concedido pelo governo.

Receita muda prazo para desistência de ação

16/11/2009 00:00:00

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal editaram uma nova portaria que pode reduzir a adesão de empresas ao "Refis da Crise". A Portaria conjunta nº 11, de 2009, publicada ontem no Diário Oficial da União, determina que os contribuintes devem desistir de ações judiciais até o dia 30 de dezembro para incluir os débitos discutidos no parcelamento.

Clínicas podem ter alíquota reduzida em impostos

12/11/2009 00:00:00

A lei 9.245/95, que trata da legislação atinente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, estabelece a alíquota de 32% para prestadores de serviços em geral.

ICMS - Alterações do parcelamento do ICMS/SP vigoram a partir do dia 16/11

12/11/2009 00:00:00

Por meio da Resolução SF 81, de 30 de outubro de 2009 (v.abaixo), a Secretaria da Fazenda do Estado de SP trouxe novas regras quanto ao parcelamento ordinário de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

STJ decide que contribuição entra na base de cálculo do IR

12/11/2009 00:00:00

As empresas perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a batalha contra o fisco relativa à possibilidade de excluir o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base de cálculo do Imposto de Renda (IR).

Fisco paulista reduz parcelamento de ICMS

12/11/2009 00:00:00

A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) editou norma que torna mais difícil a vida dos contribuintes que querem parcelar seus débitos do ICMS.

Isenção de Cofins - TRF da 1ª região decide pela não-incidência da Cofins sobre atos tipicamente cooperados

9/11/2009 00:00:00

A 4ª seção do TRF da 1ª região decidiu, por maioria, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que os atos tipicamente cooperados não sofrem a incidência da Cofins.

Restituição de IR depositada em conta-corrente pode ser penhorada

9/11/2009 00:00:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora dos valores depositados em conta-corrente de contribuinte a título de restituição de imposto de renda (IR).

STF receberá recursos apenas pela internet

9/11/2009 00:00:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a Resolução 417/2009 para determinar que, a partir de 31 de janeiro de 2010, sete tipos de recursos listados só serão recebidos pela internet. Com a medida, o Supremo espera agilizar o trâmite processual.

Adesão ao Refis da Crise é vantajosa em 80% dos casos

9/11/2009 00:00:00

Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que a adesão ao novo parcelamento de débitos federais - previsto na Lei nº 11.941, de 2009 - é vantajosa em 80% dos casos, podendo resultar em uma redução de até 75% no total da dívida.

Inclusão de empresa do Simples é negada

9/11/2009 00:00:00

Em uma das primeiras decisões que se tem notícia, o juiz substituto da 1ª Vara Federal de Joinville, Claudio Marcelo Schiessl, negou o direito ao parcelamento dos débitos em uma ação coletiva impetrada pela A. de J. e R. da P. e M. e M. E. em nome de seus associados.

Erro nas contas de luz terá de ser cobrado na Justiça

6/11/2009 00:00:00

Os consumidores brasileiros terão mesmo de recorrer à Justiça para exigir das 63 distribuidoras do país o ressarcimento dos valores pagos a mais na conta de luz em decorrência de um erro na metodologia de apuração do reajuste tarifário.

Justiça penhora restituição do IR para quitar débito de contribuinte

6/11/2009 00:00:00

A criatividade dos advogados e da Justiça brasileira tem restringido cada vez mais as possibilidade dos maus pagadores escaparem de seus débitos. Além da já conhecida penhora on-line de conta corrente, do bloqueio de automóveis e imóveis, o Judiciário começa a adotar a penhora da restituição do Imposto de Renda (IR).

Posto de gasolina deve indenizar trabalhador que presenciou assaltos ao estabelecimento

6/11/2009 00:00:00

Com base na teoria do risco, a 1ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de um posto de gasolina a pagar a um trabalhador indenização por danos morais

Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação

6/11/2009 00:00:00

O entendimento foi pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

Câmara aprova sobretaxa para imóvel vazio

6/11/2009 00:00:00

A Câmara Municipal aprovou ontem, em primeiro turno, o projeto de lei que aumenta em até 18,7 vezes o IPTU de imóveis vazios ou subutilizados na região central e em áreas de interesse social de São Paulo.

Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios

6/11/2009 00:00:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios”.

Fisco paulista cobra imposto devido em doações de dinheiro

6/11/2009 00:00:00

Uma demanda inédita tem invadido os escritórios de advocacia: assessorar contribuintes paulistas notificados por não pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Sumula 407 pacifica cobrança de tarifa de água por faixa de consumo

6/11/2009 00:00:00

“É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”.

STJ edita súmula sobre juros compensatórios em ações de desapropriação

5/11/2009 00:00:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 408

Súmula 409 trata da prescrição de ofício em execução fiscal

5/11/2009 00:00:00

A Súmula n. 409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção

STJ veda retenção de INSS no Simples

30/10/2009 00:00:00

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve resolver um problema que atinge empresas optantes do Simples, amenizado com a legislação de 2006. A corte, num processo do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag), determinou que empresas nesse regime não entram na regra da Lei nº 8. 212, de 1991

TRF da 1ª região - Declarada a inconstitucionalidade do art. 5º da Resolução CG/Refis 20/2001

30/10/2009 00:00:00

A Corte Especial do TRT da 1ª região decide, por maioria absoluta de seus membros, preliminarmente, conhecer do Incidente de Inconstitucionalidade e declarar a inconstitucionalidade do art. 5.º da Resolução CG/REFIS 20, de 27/09/2001 (clique aqui), que alterou substancialmente a Resolução CG/REFIS 9/2001

STF aprova cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos

30/10/2009 00:00:00

As súmulas vinculantes têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário.

Inclusão de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais, salvo exclusão expressa, agora é súmula

30/10/2009 00:00:00

O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

Súmula trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém

30/10/2009 00:00:00

O direito à indenização, independente de prova do prejuízo, pela publicação sem autorização da imagem de uma pessoa com fins econômicos ou comerciais agora está sumulado.

Nova súmula dispensa AR na comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome

30/10/2009 00:00:00

O entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisar ser feita com aviso de recebimento (AR) agora está sumulado.

Súmula da Segunda Seção trata do prazo para pedir o DPVAT na Justiça

30/10/2009 00:00:00

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula.

Corretor de imóveis não precisa concluir negociação para receber comissão

30/10/2009 00:00:00

Se o corretor faz a aproximação entre o comprador e o dono do imóvel e o negócio se concretiza, ele faz jus à comissão.

Benefícios da Justiça Gratuita para pessoa jurídica exigem prova real

29/10/2009 00:00:00

Para a pessoa jurídica receber os benefícios da Justiça Gratuita, deve apresentar prova real de sua incapacidade de pagar as custas do processo.

TRF da 3ª Região libera compensação de créditos

19/10/2009 00:00:00

Decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, têm liberado o uso de créditos de tributos federais como o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), o PIS e a Cofins para quitar débitos de contribuições previdenciárias.

Não incide ICMS sobre vendas realizadas em bonificação

19/10/2009 00:00:00

Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a 1a Seção do STJ pacificou o entendimento de que não incide ICMS nas operações envolvendo mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais.

Súmula define início da contagem de prazo decadencial de ação rescisória

10/10/2009 00:00:00

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial

Norma regulará bens em execuções

7/10/2009 00:00:00

Até o fim deste ano, as regras para a adjudicação - transferência de bens para o pagamento de dívidas - em execuções fiscais devem tornar-se mais claras. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende padronizar as regras para a aceitação, por parte dos procuradores, de bens ofertados por contribuintes.

STJ veda a capitalização de juros em contratos antigos do SFH

7/10/2009 00:00:00

A exceção são os contratos firmados depois de julho, quando passou a vigorar lei que prevê a cobrança de juros capitalizados; o Tribunal não analisará se há capitalização nos contratos com a aplicação da Tabela Price, situação a cargo dos Tribunais locais.

Prazo para recuperar imposto é alterado

6/10/2009 00:00:00

O fisco começa a reverter a seu favor entendimento consolidado na instância administrativa tributária em relação ao prazo para se ajuizar as ações de repetição de indébito - aquelas em que o contribuinte pede a devolução de quantia paga indevidamente.

Receita volta atrás e isenta sócio por quotas de serviços

6/10/2009 00:00:00

Advogados, médicos, arquitetos e outros profissionais que costumam formar as chamadas sociedades por quotas de serviços - em que sócios recebem dividendos sem ter que aportar capital na sociedade - podem respirar aliviados.

STJ garante a clínica de fisioterapia as mesmas alíquotas concedidas a entidade hospitalar

6/10/2009 00:00:00

Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Physical Clínica de Fisioterapia Ltda. tem direito às mesmas alíquotas diferenciadas concedidas aos serviços médicos.

TRF libera processo contra ISS na Cofins

5/10/2009 00:00:00

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo) destrancou o andamento de uma ação ajuizada pela GMF Gestão de Medição e Faturamento para obter a exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo da Cofins.

Súmula trata de ICMS sobre parcelas

30/9/2009 00:00:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta semana uma nova súmula que determina a incidência do ICMS sobre os encargos cobrados por empresas do ramo varejista nas vendas a prazo de mercadorias. A súmula nº 395, no entanto, pode ter solucionado apenas parte da controvérsia.

ITCMD: Chega de entraves e majoração indevida

30/9/2009 00:00:00

A Associação dos Advogados de São Paulo vem a público manifestar veemente inconformismo com os problemas relativos ao ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), objeto de queixas recorrentes de seus associados.

Incide imposto de renda sobre verba paga em rescisão imotivada de contrato de trabalho

30/9/2009 00:00:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008), processo que questionava a incidência ou não de imposto de renda sobre verba paga na ocasião da rescisão unilateral do contrato de trabalho por liberalidade do empregador, sem obrigatoriedade expressa em lei, convenção ou acordo coletivo.

Há incidência da Cofins em operações de locação de bens móveis

29/9/2009 00:00:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento acerca da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis. A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 2008).

Cobrança ilegal

28/9/2009 00:00:00

Quem vai a um estande de vendas ver um imóvel tem sido surpreendido com uma taxa ilegalmente imposta por imobiliárias como condição para fechar negócio.

Parecer regula emissão de certidões

28/9/2009 00:00:00

As empresas que aderirem ao "Refis da crise" e realizarem o pagamento da parcela mínima de R$ 100 podem obter a certidão de regularidade fiscal - para participar de licitações e obter empréstimos, por exemplo - , não importando qual é o valor total da sua dívida.

Nova súmula da Primeira Seção trata da incidência de ICMS sobre energia elétrica

25/9/2009 00:00:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O novo verbete recebeu o número 391 e dispõe: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”.

Primeira Seção sumula incidência de ICMS sobre venda a prazo

25/9/2009 00:00:00

O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir sobre o valor real da operação descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor. O entendimento consolidado na Primeira Seção agora está sumulado. A Súmula n. 395, aprovada na última sessão, diz expressamente: “O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante na nota fiscal”.

Súmula dispõe sobre prescrição relativa aos juros progressivos sobre saldos de FGTS

25/9/2009 00:00:00

Apenas as parcelas vencidas são atingidas pela prescrição da ação destinada a pedir juros progressivos sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A orientação agora consta de súmula no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Súmula do STJ define: legislação municipal decide quem é o sujeito passivo do IPTU

25/9/2009 00:00:00

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Esse é o teor da Súmula n. 399 aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Julgamento sobre ISS é favorável aos bancos

24/9/2009 00:00:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu a possibilidade de cobrança do ISS sobre os serviços bancários. Pelo novo entendimento da corte, os municípios terão de demonstrar como cada serviço bancário está enquadrado na lista do ISS, estabelecida a partir da Lei Complementar nº 116, de 2003.

STJ edita dez súmulas sobre matérias tributárias

24/9/2009 00:00:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou ontem dez novas súmulas sobre matérias tributárias. As súmulas têm a função de consolidar o entendimento da corte sobre determinada questão e servem de orientação para as demais instâncias do Poder Judiciário.

Bancos devem cumprir CDC, diz STF

23/9/2009 00:00:00

Os bancos têm de seguir e obedecer inteiramente o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de sentença do ministro Eros Grau, confirmou a validade das regras para todas instituições financeiras.

TRF libera compensação com o INSS

23/9/2009 00:00:00

Uma indústria mineira conseguiu no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região uma decisão que a autoriza a usar créditos do PIS e da Cofins para quitar quaisquer débitos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Recursos sobre sistema de cotas, restituição do ICMS e contribuições têm repercussão geral conhecida

22/9/2009 00:00:00

Mais doze recursos extraordinários (RE)foram analisados, por meio do Plenário Virtual, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU

22/9/2009 00:00:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide IPTU sobre a propriedade de imóvel localizado em área urbana que, comprovadamente, é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Previsão de agravinhos nos tribunais exclui interposição de mandado de segurança

22/9/2009 00:00:00

É incabível a interposição de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso nos casos em que a lei que rege a organização dos tribunais dos estados prevê expressamente a possibilidade de agravo regimental para decisões unipessoais dos relatores.

Mendes: "Estado deve fornecer medicamentos"

22/9/2009 00:00:00

O Estado deve fornecer os medicamentos requeridos ao tratamento de saúde.

Tribunal derruba retenção de IR sobre a importação de serviços

22/9/2009 00:00:00

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região consolidou entendimento contra a retenção de Imposto de Renda (IR) na fonte sobre a importação de serviços.

Justiça libera sócios de responderem por dívida previdenciária de empresa

22/9/2009 00:00:00

Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todas as regiões têm decidido que o bloqueio automático de bens pessoais de sócios, de empresas com débitos previdenciários, não pode ser feito.

STF autoriza compensação de precatório de autarquia

21/9/2009 00:00:00

Se depender do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), os credores de precatórios de autarquias poderão compensar esses valores com tributos estaduais.

STJ consolida entendimento sobre prazo dos embargos do devedor

21/9/2009 00:00:00

No caso de intimação por edital, o prazo para a oposição de embargos começa a fluir da mera publicação do edital, após o decurso do prazo assinado pelo juiz.

STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais

21/9/2009 00:00:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem a palavra final para esses casos e, ainda que não haja uniformidade entre os órgãos julgadores, está em busca de parâmetros para readequar as indenizações.

STF estende liminar em ação de exclusão do ICMS

17/9/2009 00:00:00

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou ontem, por mais 180 dias, os efeitos da liminar que suspende os julgamentos das ações que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. A liminar foi proferida em agosto de 2008, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 18, e já havia sido prorrogada, em fevereiro.

Inclusão do ICMS volta a ser julgada pela Justiça

16/9/2009 00:00:00

Com a retirada da ação direta de constitucionalidade (ADC) nº 18 - que definirá se o ICMS deve ou não ser incluído na base de cálculo da Cofins - da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) , existe a possibilidade legal de juízes federais voltarem a julgar o tema em suas comarcas.

OAB vai ao STF contra lei do mandado de segurança

16/9/2009 00:00:00

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra seis dispositivos da recente lei de regulamentação do mandado de segurança (Lei 12.016/09) que, ao disciplinar as hipóteses de cabimento do “instituto essencial para a proteção dos direitos individuais e coletivos”, estabeleceu “severas limitações” ao seu uso.

Justiça isenta sociedade de recolher anuidade à OAB

9/9/2009 00:00:00

Se quem exerce atividade advocatícia são os advogados e não as sociedades das quais eles fazem parte, por que os escritórios, além dos próprios advogados, precisam pagar anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil? A pergunta foi respondida pela Justiça Federal de São Paulo.

Sócios não respondem por dívida de empresa

9/9/2009 00:00:00

As dívidas fiscais da empresa só podem recair sobre o patrimônio dos sócios e administradores se ficar comprovado que eles patricaram atos ilegais. O Superior Tribunal de Justiça ratificou sua posição em relação ao tema em decisão dada em favor de uma empresa paulista.

STJ vai uniformizar entendimento sobre dependência previdenciária de menor sob guarda

8/9/2009 00:00:00

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente à exclusão de menor sob guarda da relação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços

8/9/2009 00:00:00

O sistema de arrecadação destinado aos optantes do Simples não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo artigo 31 da lei 8.212/91

Segunda Seção edita súmula sobre acúmulo de danos estéticos e morais

1/9/2009 00:00:00

É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral.

STJ edita súmula relativa à ação de exibição de documentos contra sociedades anônimas

1/9/2009 00:00:00

A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima.

STJ uniformiza jurisprudência dos Juizados Estaduais

31/8/2009 00:00:00

Enquanto não houver órgão que uniformize jurisprudência dos Juizados Estaduais, a missão fica com o Superior Tribunal de Justiça.

Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

28/8/2009 00:00:00

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.

Prestadora de serviço público tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários

28/8/2009 00:00:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários.

Nova súmula do STJ trata de imposto de renda sobre férias proporcionais

28/8/2009 00:00:00

São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional

Previdência muda a forma de cálculo para conceder benefício

22/8/2009 00:00:00

Trabalhadores com pouco tempo de contribuição ganharam uma batalha contra a Previdência Social e, a partir de agora, passarão a ter uma nova forma para o cálculo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

STJ esclarece conceito de serviços hospitalares para cálculo de imposto de renda e contribuição social

17/8/2009 00:00:00

A 2a turma do STJ esclareceu o que são "serviços hospitalares" para determinar, respectivamente, a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas

STF reconhece dois novos casos de repercussão geral

13/8/2009 00:00:00

Os ministros do STF, em votação no Plenário Virtual, reconheceram repercussão geral em dois recursos extraordinários.

Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado

12/8/2009 00:00:00

Os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser penhorados, mesmo que o dinheiro esteja aplicado no próprio banco em fundo de investimento.

Empresas levantam teses para questionar restrição a créditos

12/8/2009 00:00:00

Uma empresa do setor financeiro que apura o Imposto de Renda e a CSLL pelo sistema do lucro real, impedida de realizar compensações mensais desses tributos enquanto vigorou a Medida Provisória (MP) nº 449, tem pronta uma ação judicial para ser impetrada nesta semana.

TST adota nova posição e afasta incidência de IR sobre juros de mora

11/8/2009 00:00:00

O Órgão Especial reformulou na sessão de hoje, 10/8, o entendimento do TST sobre a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora. Por maioria de votos (8 contra 3), os ministros decidiram afastar a incidência em razão do artigo 404 do CC.

Advocacia indignada: mantida restrição a liminar em mandado de segurança

11/8/2009 00:00:00

Nesta segunda-feira, 10/8, foram divulgados os vetos parciais do Presidente da República ao Projeto de Lei nº 125 (que disciplina mandado de segurança coletivo e individual).

Nova lei restringe concessão de liminares para temas fiscais

11/8/2009 00:00:00

Apesar das inovações e benefícios trazidos pela Lei nº 12.016, publicada ontem no Diário Oficial da União, advogados estão receosos com a aplicação de alguns dispositivos da nova legislação.

Recursos extraordinários sobre PIS, COFINS e ICMS têm repercussão geral reconhecida

11/8/2009 00:00:00

Os ministros do Supremo Tribunal Federal, em votação no Plenário Virtual, reconheceram repercussão geral nos Recursos Extraordinários (RE) 598085 e 593824.

Bancos procuram advogados para garantir liminares contra a Cofins

11/8/2009 00:00:00

A indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a composição da base de cálculo da Cofins devida pelas instituições financeiras está movimentando os escritórios de advocacia.

STJ libera entidades sem fins lucrativos de tributo

11/8/2009 00:00:00

As entidades sem fins lucrativos já levaram a melhor na disputa em torno da não-incidência de Cofins sobre toda a sua receita financeira. Há duas decisões transitadas em julgado - contra as quais não cabem mais recursos - na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.

Empresas do Supersimples vão à Justiça brigar pelo Refis da crise

11/8/2009 00:00:00

As micro e pequenas empresas participantes do Supersimples não se conformaram em ser excluídas do "Refis da crise", o novo parcelamento de dívidas tributárias que é o mais benéfico já lançado pelo governo federal. Até então, elas puderam aderir aos parcelamentos feitos anteriormente - como o Refis 1, o Paes e o Paex.

STJ concede redução de IR e de CSLL para clínica médica

11/8/2009 00:00:00

As clínicas médicas saíram vitoriosas das últimas disputas judiciais com o fisco na tentativa de reduzir sua carga tributária. Uma clínica de cirurgia plástica obteve, na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito de equiparar suas atividades com serviços hospitalares.

Anulação de duplicata não deve prejudicar terceiros de boa-fé

10/8/2009 00:00:00

Terceiros de boa-fé endossatários não podem ser prejudicados em negócio jurídico de compra e venda desfeito.

Adiamento de julgamento por dois meses sem nova publicação de pauta gera nulidade

10/8/2009 00:00:00

O adiamento de julgamento por mais de dois meses sem nova publicação de pauta leva à nulidade do ato.

Equiparação salarial pode existir em cidades diferentes

8/8/2009 00:00:00

A Quinta Turma do TST decidiu que o conceito de "mesma localidade" que trata a CLT (clique aqui), para o direito à equiparação salarial, não se refere, necessariamente, à mesma cidade.

Meta 2 do CNJ já foi cumprida pelo TRT-MG

6/8/2009 00:00:00

O TRT-MG já cumpriu a Meta 2, estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça, que prevê o julgamento de todos os processos protocolados até 31 de dezembro de 2005.

Câmara aprova projeto que autoriza indivíduo a recorrer diretamente ao Supremo

6/8/2009 00:00:00

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4/8) um projeto de lei que permite a qualquer cidadão que se sentir lesado em algum direito fundamental recorrer diretamente ao STF (Supremo Tribunal Federal), por meio de uma ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental).

STF mantém monopólio dos Correios para correspondências pessoais (atualizada)

6/8/2009 00:00:00

Por seis votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal.

STF confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins

6/8/2009 00:00:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde desta quarta-feira (5), o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que a receita bruta (faturamento) seria a “totalidade das receitas auferidas” pelas empresas.

Micros e pequenas fora do Refis da Crise

6/8/2009 00:00:00

As micro e pequenas empresas não têm direto aos benefícios do parcelamento de seus dividendos tributários dispostos na Lei 11.941/2009, conhecida como Refis da Crise.

STF mantém monopólio dos Correios

6/8/2009 00:00:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o monopólio dos Correios para cartas, cartões postais e correspondências agrupadas. A decisão foi tomada por seis votos a quatro, ontem, e significa que a Lei Postal (nº 6.538, de 1978) continua em vigor.

Câmara aprova MP com crédito-prêmio do IPI

6/8/2009 00:00:00

Câmara dos Deputados aprovou ontem o reconhecimento do direito de empresas exportadoras ao crédito-prêmio do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) até 2002. A sessão foi marcada pela posição ambígua do governo. Por volta de 22h, após cinco horas de discussão e votação simbólica, o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), chegou a anunciar a rejeição da emenda.

Supremo dá validade a aumento da Cofins

6/8/2009 00:00:00

A última tentativa de fazer o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, determinada pela Lei nº 9.718 em 1998, fracassou.

Execução deve ser feita por juiz falimentar

5/8/2009 00:00:00

Quem cuida da execução dos créditos individuais contra empresas falidas ou em recuperação judicial é o juízo de falência. Com este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu dois leilões de um imóvel da massa falida da Encol Engenharia Comércio e Indústria, que estavam marcados para os dias 12 e 26 de agosto.

Câmara aprova projeto que permite ao cidadão recorrer ao STF

5/8/2009 00:00:00

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (4) projeto de lei que permite ao cidadão que se sentir lesado em algum direito fundamental recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf).

MPF quer retirada de símbolos religiosos de repartições públicas

5/8/2009 00:00:00

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo ajuizou uma ação civil pública para obrigar a União a retirar todos os símbolos religiosos ostentados em locais de ampla visibilidade e de atendimento ao público em repartições públicas federais no Estado de São Paulo.

Fisco define IR sobre venda de ativos

5/8/2009 00:00:00

A Receita Federal do Brasil revelou um polêmico entendimento sobre um tipo de planejamento tributário comumente usado por empresas de grande porte que, ao venderem seus ativos para estrangeiras, transferem ações para o acionista majoritário para, então, fecharem o negócio, com o objetivo de reduzir o Imposto de Renda (IR) a pagar.

Presidente sanciona nova Lei da Adoção

4/8/2009 00:00:00

A nova Lei da Adoção foi sancionada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Logo após a sanção, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em solenidade no gabinete provisório da Presidência da República, lançou o Guia Comentado - Novas Regras para a Adoção.

TJ condena empresa por importação paralela

4/8/2009 00:00:00

Empresas que realizam a chamada "importação paralela" - quando uma empresa importa os produtos de uma determinada marca sem que seja sua filial ou licenciada - esperam que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) coloque um ponto final na polêmica sobre a legalidade do mecanismo.

Judiciário permite que alienação fiduciária garanta dívida futura

4/8/2009 00:00:00

A Justiça estadual de São Paulo admitiu, em uma decisão considerada inédita, que um contrato de alienação fiduciária firmado entre um banco e uma empresa para dar cobertura em operações de crédito pode ser utilizado também para garantir dívidas futuras - com a ressalva de que essa extensão esteja expressamente prevista no contrato e apresente um limite sobre o valor da dívida a ser garantida.

Supremo julga aumento da Cofins

4/8/2009 00:00:00

Uma disputa que estava perdida para os contribuintes poderá ganhar um novo rumo hoje. O Supremo Tribunal Federal (STF), no primeiro dia de julgamento após o recesso da corte, deve avaliar novamente a constitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins, de 2% para 3%.

Regras reduzem benefícios fiscais

4/8/2009 00:00:00

As empresas paulistas que integram os setores definidos pelo governo estadual como estratégicos não estão usufruindo dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 54.422, assinado em junho pelo governador José Serra. A opinião é de advogados tributaristas, que criticam as regras impostas aos contribuintes para aproveitá-los.

Cabem juros e multa sobre o pagamento da CPMF não retida devido a liminar posteriormente cassada

4/8/2009 00:00:00

Incidem juros de mora e multa sobre a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF) recolhida posteriormente à cassação da liminar que impedia seu recolhimento.

A proibição da cobrança da taxa de emissão de boletos bancários

4/8/2009 00:00:00

Apesar da crise econômica, nosso país ainda vivencia um período de economia aquecida, onde o consumo é incentivado pelas sucessivas intervenções do governo na política tributária, o qual reduziu as alíquotas de alguns impostos.

Judiciário tem de julgar metade de seus processos

3/8/2009 00:00:00

A Justiça em todo o país tem uma tarefa enorme pela frente. Para encerrar todos os casos distribuídos até 2005 e cumprir a chamada Meta 2 do Judiciário, serão necessários julgar 38,3 milhões de processos até o fim do ano. Isso significa metade de todos os processos do Judiciário brasileiro.

Repetitivos: soluções do STJ são aplicadas pelos tribunais em todo o país

3/8/2009 00:00:00

Desde o início da vigência do dispositivo, com a regulamentação em agosto de 2008, já foram julgados 66 recursos pelo rito dos repetitivos e uma questão de ordem sobre a tramitação desse tipo de processo.

Lei dos Repetitivos: Em um ano, 34% a menos de recursos para o STJ e esforço de todo o paí

3/8/2009 00:00:00

Há um ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganhava uma importante ferramenta em busca da qualidade e celeridade.

Lei reconhece paternidade mesmo sem DNA

31/7/2009 00:00:00

O homem que se recusar a fazer teste de DNA em uma ação judicial de investigação de paternidade será considerado pai da criança. É o que determina a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada ontem no "Diário Oficial da União".

Lei dá prioridade a idosos

31/7/2009 00:00:00

Pessoas com mais de 60 anos ou com doença grave passam a ter prioridade no julgamento de processos no âmbito da administração pública federal e em procedimentos judiciais em geral. A lei que garante esse direito foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada na edição de quarta-feira do Diário Oficial.

TRF libera sócios de dívidas com o INSS

31/7/2009 00:00:00

Se depender das decisões dadas recentemente pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, os sócios de empresas que devem contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisarão mais se preocupar com o bloqueio de seus bens pessoais para garantir os débitos ou com sua inscrição em certidões da dívida ativa.

Empresas vão à Justiça para buscar crédito de PIS e Cofins

30/7/2009 00:00:00

Empresas que fizeram grandes investimentos em seu ativo imobilizado até o ano de 2004 e que viram seu direito ao crédito de PIS e Cofins ser limitado pela Lei nº 10.865/04, tem até amanhã para ir ao Judiciário pleitear esses créditos.

Corte administrativa fiscal de SP inaugura novo regimento

30/7/2009 00:00:00

A partir da próxima semana, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo retoma suas atividades sob as novas regras de seu regimento interno, publicado neste mês.

Norma altera substituição tributária no Supersimples

30/7/2009 00:00:00

Uma nova norma do Supersimples igualou as condições das micro e pequenas empresas que optaram pelo sistema simplificado de recolhimento de tributos às das demais empresas quando se trata de substituição tributária.

Indenização por horas trabalhadas está sujeita ao imposto de renda

30/7/2009 00:00:00

Assim, o IHT pago pela Petrobras está sujeito à incidência do imposto de renda por possuir caráter remuneratório e configurar acréscimo patrimonial

Aposentado até 2006 tem mais chance de revisão

30/7/2009 00:00:00

Os segurados do INSS que completaram as condições mínimas para se aposentar por tempo de contribuição até novembro de 2003, mas que fizeram o pedido até setembro de 2006, podem conseguir a revisão na Justiça.

Majoração da Cofins inaugura pauta do STF

30/7/2009 00:00:00

Um dos primeiros itens da pauta do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão extraordinária que encerra o recesso forense, no dia 3 de agosto, deve movimentar os escritórios de advocacia que atuam em disputas tributárias.

Nota eletrônica traz vantagens

30/7/2009 00:00:00

Os benefícios experimentados pelas empresas que foram obrigadas a aderir à Nota Fiscal Eletrônica (NFe) - como a redução de custos com o armazenamento de notas e até mesmo com papel e a melhora na logística empresarial - já despertaram o interesse de setores que ainda não estão sujeitos à exigência do fisco.

Microempreendedor: dificuldade no cadastro

30/7/2009 00:00:00

As regras estabelecidas pela Lei 128/2008 para ajudar os trabalhadores informais a saírem desta condição completam um mês neste sábado. A avaliação de especialistas não é muito animadora. Segundo afirmaram, nesse curto período, a norma deu indícios de que não irá "pegar", principalmente pela burocracia e a forma que estabeleceu para adesão dos interessados em se cadastrar como Microempreendedores Individuais (MEI).

Incide IR sobre rendimentos de empresas em renda fixa e em bolsas de valores

30/7/2009 00:00:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a legitimidade da tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos obtidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa e sobre os ganhos líquidos em operações realizadas nas bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhados.

Fazenda normatiza parcelamento de débitos junto à PGFN e RFB

29/7/2009 00:00:00

O Diário Oficial da União (DOU) publica na edição de 23 de julho de 2009 a Portaria Conjunta nº 6, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Repetitivo pacifica entendimento sobre correção monetária de créditos de IPI

28/7/2009 00:00:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento sobre a possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes às operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produtos isentos ou beneficiados com alíquota zero.

Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de imposto de renda

28/7/2009 00:00:00

Valores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não são passíveis de incidência de imposto de renda.

Créditos escriturais não têm correção

28/7/2009 00:00:00

O entendimento sobre a possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes às operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produtos isentos ou beneficiados com alíquota zero está pacificado.

Empresas vão à Justiça para confirmar parcelamento

28/7/2009 00:00:00

A Medida Provisória nº 449, de 2008, que instituiu o "Refis da crise", e já convertida na Lei nº 11.941, de 2009, está gerando uma situação até então inédita em relação a parcelamentos fiscais concedidos pelo governo federal: a busca de liminares na Justiça por empresas que aderiram ao programa de acordo com a MP, mas cuja adesão agora a Receita não reconhece.

Destino de dívida de empresas em recuperação ainda está indefinido

28/7/2009 00:00:00

Passados quatro anos de vigência da nova Lei de Falências, alguns de seus pontos ainda necessitam de uma interpretação da Justiça para que possam garantir segurança jurídica - em especial nos casos de recuperação judicial.

Empresa vence ação e pode quitar ICMS com precatórios

28/7/2009 00:00:00

Uma empresa do ramo de produtos esportivos conseguiu assegurar na Justiça a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios judiciais no valor de R$ 990.957,75, atualizados. Os títulos eram devidos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs). A decisão abre precedente às empresas que buscam o mesmo tipo de compensação tributária.

STF pode suspender processos de poupadores

28/7/2009 00:00:00

Depois de um intenso lobby do Ministério da Fazenda e do Banco Central, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) já admitem nos bastidores que estão "sensibilizados" com o argumento do governo contrário ao pagamento de indenizações a poupadores da caderneta de poupança que foram prejudicados por regras de planos econômicos da década de 80 e do início dos anos 90.

Refis da crise pode garantir saída da prisão em casos de crime fiscal

28/7/2009 00:00:00

O chamado "Refis da crise" pode ser a porta de saída da cadeia para muitos empresários condenados ou que respondem a processos penais por sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuições previdenciárias recolhidas sobre a folha salarial e não repassadas ao Instituto nacional do Seguro Social (INSS).

É impossível adoção de sistema de aposentadoria híbrido, com benefícios de leis diversas

27/7/2009 00:00:00

É impossível aplicar, de forma conjunta, benefícios de aposentadoria previstos em leis diferentes. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pode ser atendida a pretensão de conjugar regras que preveem, uma, teto maior e, outra, atualização mais vantajosa.

É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916

27/7/2009 00:00:00

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de ser alterado o regime de casamento celebrado sob as regras do antigo Código Civil (CC) de 1916 na vigência do novo, de 2002.

Taxa por emissão de boleto é abusiva

24/7/2009 00:00:00

A cobrança da taxa por emissão de boletos bancários está proibida desde março deste ano pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), mas ainda persistem no mercado milhares de boletos e carnês com a taxa indevida, provocando muita confusão.

Companhias são liberadas de custas em execuções

24/7/2009 00:00:00

Uma tradicional indústria de São Paulo, que sofre vários processos de execução fiscal por conta de dificuldades financeiras, conseguiu afastar o pagamento de custas processuais em duas dessas ações na Justiça estadual paulista.

Apesar dos benefícios, Refis da crise é criticado

24/7/2009 00:00:00

Um dia depois de publicada a regulamentação do chamado " Refis da crise " , o maior programa de parcelamento de dívidas fiscais já lançado pelo governo federal recebe algumas críticas dos especialistas - e uma das principais reclamações é a não-inclusão de débitos do Simples Nacional.

Cade aplica multa de R$ 352 milhões para AmBev

24/7/2009 00:00:00

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, nesta quarta-feira (22/7), a cervejaria AmBev a pagar multa de R$ 352 milhões por concorrência desleal.

Liminares anteciparam participação de empresas em parcelamento fiscal

24/7/2009 00:00:00

A urgência é tão grande, que algumas empresas não esperaram a regulamentação conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do Refis da Crise e anteciparam a participação no programa.

Governo publica regulamento do Refis da crise

24/7/2009 00:00:00

O maior programa de parcelamento de débitos fiscais oferecido aos contribuintes nos últimos anos, o chamado Refis da crise, foi finalmente regulamentado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil anunciaram ontem que a Portaria Conjunta nº6 seria publicada hoje no Diário Oficial da União.

Guerra fiscal sofre revés em tribunal

24/7/2009 00:00:00

Nos últimos dias de funcionamento, antes do recesso de julho, a 6ª Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo - órgão administrativo que julga recursos de contribuintes contra autuações fiscais - decidiu que o ICMS que incide na importação interestadual de mercadorias é devido ao Estado onde fica a sede da empresa comercial importadora, a trading company, nas chamadas operações de importação por conta e ordem de terceiro.

Receita e PGFN regulamentam "Refis da crise"

24/7/2009 00:00:00

A tão esperada regulamentação do “Refis da crise” foi publicada no Diário Oficial da União de desta quinta-feira (23/7).

PGR contesta no Supremo lei do chamado Refis da Crise

24/7/2009 00:00:00

A Procuradora-Geral da República está contestando a constitucionalidade de normas que abrandam a responsabilização penal de crimes contra a ordem tributária. Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a PGR questiona os artigos 67, 68 e 69, todos da Lei 11.941/09, que criou o chamado Refis da crise. Essa norma altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica e institui regime tributário de transição.

IR sobre atrasados do INSS deve se basear na renda mensal do contribuinte

23/7/2009 00:00:00

O cálculo do imposto de renda (IR) sobre os rendimentos pagos acumuladamente com atraso devido a decisão judicial deve se basear nas tabelas e alíquotas das épocas próprias às dos rendimentos.

Empresas questionam substituição tributária de SP

21/7/2009 00:00:00

A ampliação do regime de substituição tributária no Estado de São Paulo colocou empresários e entidades de classe em pé de guerra com o governo de José Serra (PSDB).

Empresas usam nova lei para créditos antigos

21/7/2009 00:00:00

Baseadas em pareceres jurídicos de especialistas, empresas de serviços estão aplicando a Lei nº 11.898, de janeiro deste ano, para usar créditos de PIS e Cofins obtidos sobre valores gastos com vale-transporte, vale-refeição e uniforme, mas desembolsados antes da edição da legislação.

Ministros do STJ decidem que INSS incide sobre distribuição de lucros

21/7/2009 00:00:00

Se aplicada em casos semelhantes, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá afetar as empresas que, nos últimos anos, foram autuadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão da distribuição de lucros aos empregados e que foram à Justiça se defender.

TRF libera empresa de depositar 130% do valor da dívida para recorrer

21/7/2009 00:00:00

Alguns magistrados ainda continuam tentando aplicar as novas regras do Código de Processo Civil (CPC) nas execuções fiscais - acatando argumentos do fisco de que a lei, por ser mais nova, traz mais rapidez aos processos. A tendência, no entanto, é a de que nessas ações prevaleça o uso das regras da Lei de Execuções Fiscais - a Lei nº 6.830, de 1980.

Lei que dá regras para mandado de segurança segue para sanção

20/7/2009 00:00:00

O mandado de segurança, tão utilizado no Brasil nos casos em que há ilegalidade ou abuso de poder, está prestes a ganhar uma nova legislação mais moderna e atualizada.

É possível haver fraude à execução por alienação antes da citação formal válida

20/7/2009 00:00:00

Em casos peculiares, é possível reconhecer a fraude à execução mesmo se o bem foi alienado antes da citação formal válida do proprietário.

Decisão de ignorar diversas perícias em favor de uma única deve ser fundamentada

20/7/2009 00:00:00

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) terá que sanar omissão ocorrida em julgamento de indenização pelo tombamento de áreas da fazenda Rio das Pedras, na Serra do Japi, a 60km de São Paulo.

TRF veta incidência de IR sobre serviço contratado no exterior

17/7/2009 00:00:00

Uma decisão inédita da segunda instância da Justiça federal considerou que tratados internacionais devem predominar sobre o posicionamento da Receita Federal do Brasil quando se trata da incidência de Imposto de Renda (IR) sobre prestações de serviços contratadas por empresas brasileiras, mas feitas por empresas no exterior.

Plano Verão: Projeto dá mais 5 anos para cobrança de perdas do Plano Verão

17/7/2009 00:00:00

A Câmara analisa o PL 4460/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), que dá mais cinco anos de prazo para ações judiciais contra perdas da poupança com o Plano Verão, lançado em 1989, no Governo Sarney.

Vítimas da Talidomida receberão indenização de 100 vezes o valor da pensão

17/7/2009 00:00:00

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu hoje (16) que a União deverá indenizar, por danos morais, as pessoas com a Síndrome da Talidomida.

Ocupação irregular de área pública não pode ser reconhecida como posse, mas mera detenção

17/7/2009 00:00:00

Mesmo de boa-fé, ocupação de área pública não gera direito à indenização por benfeitorias.

Nova lei reconhece paternidade de homem que recusar exame de DNA

17/7/2009 00:00:00

O Senado Federal aprovou um projeto de lei para facilitar a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento.

O direito de restituição das arras prevalece sobre o direito da retenção, quando o desfazi

17/7/2009 00:00:00

Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas, segundo o STJ.

Primeira Turma vai examinar legalidade da cláusula de fidelização em contratos de celular

17/7/2009 00:00:00

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça irá decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem ou não inserir a denominada "cláusula de fidelidade” nos contratos de adesão.

Sociedades cooperativas de transporte estão desobrigadas de contribuir para o Sest/Senat

16/7/2009 00:00:00

A contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) substitui a contribuição até então devida pelas cooperativas a outras entidades integrantes do “Sistema S”.

Câmara Municipal é ilegítima para discutir cobrança de contribuição previdenciária

16/7/2009 00:00:00

A Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandado eletivo. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Como aumentar a aposentadoria

16/7/2009 00:00:00

Quem deixou a ativa a partir de 1998 pode requerer correção de benefícios na Justiça e ainda receber atrasados.

STJ aplica repetitivo sobre sucumbência do FGTS

15/7/2009 00:00:00

Em mais um processo julgado sob o rito do Recurso Repetitivo (Lei 11.678/2008), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento sobre a apuração de sucumbência nas ações que objetivam a correção monetária em contas vinculadas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Ausência de registro da penhora do veículo no Detran elimina a presunção de fraude à execu

15/7/2009 00:00:00

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de registro de penhora de um veículo no Departamento de Trânsito (Detran) elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha sido feita após a citação do devedor em uma ação de execução fiscal.

Governo coloca na Internet a lista de um milhão de devedores da União

6/7/2009 00:00:00

Os contribuintes que possuem dívidas com a União sendo executadas na Justiça estão tendo, desde ontem (02) seus nomes colocados na Internet. A lista já está disponível no saite da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN .

TRF-3 abre precedente ao ampliar incidência da Cofins

24/6/2009 00:00:00

TRF-3 entendeu que PIS e Cofins incidem sobre as receitas geradas a partir da atividade principal dos bancos, ou seja, a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros.

Ligação telefônica internacional gera ICMS

24/6/2009 00:00:00

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu ao recurso de uma operadora de telefonia móvel e manteve a decisão de segunda instância que concluiu que o uso da estrutura material da concessionária do serviço de telecomunicação disponível a terceiro como atividade negocial para realizar a ligação telefônica caracteriza o fato gerador de imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS).

Incide ISSQN sobre empresa prestadora de serviços temporários que mantém empregados própri

23/6/2009 00:00:00

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre a taxa de agenciamento e as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores contratados pelas prestadoras de serviços de mão-de-obra temporária.

Processo é anulado se falta de citação causa prejuízo

23/6/2009 00:00:00

A nulidade pela ausência de citação no processo somente deve ser declarada quando se caracteriza prejuízo à parte.

Tem direito à restituição quem paga dívida fiscal em relação à qual já estava a ação presc

20/6/2009 00:00:00

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um agricultor para que os valores pagos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 1994 fossem devolvidos por estar prescrito.

Juízes elaboram conjunto de medidas para atingir Meta 2

20/6/2009 00:00:00

Cerca de 70 juízes de todos os tribunais brasileiros, entre integrantes da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, elaboraram 39 medidas para alcançar o objetivo da Meta 2.

Turma reitera decisão que impede planos de saúde de limitar tempo de internação

15/6/2009 00:00:00

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula, em mais um processo semelhante, cláusula contratual dos planos de saúde que limita o tempo de internação em UTI.

STF amplia prazo para franquias dos Correios

15/6/2009 00:00:00

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, decidiu ontem que os Correios terão até 10 de novembro de 2010 para fazer a licitação de suas franquias.

As mudanças trazidas pela cobrança do ISS sobre os serviços cartorários

15/6/2009 00:00:00

A entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03 trouxe profundas alterações aos Cartórios de Registros Públicos, Notariais e Tabelionatos, ao incluir o serviço por eles prestados como fato gerador (hipótese de incidência) do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais

12/6/2009 00:00:00

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos para a quitação de débitos com o fisco do estado de Goiás.

Incide a Cofins sobre o faturamento das sociedades civis

5/6/2009 00:00:00

Assegurar o cumprimento de decisão do STJ que se apresenta incompatível com entendimento do STF seria um contrassenso, em desarmonia com os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da força normativa da Constituição, caracterizando afronta à competência outorgada pela Constituição da República ao STF, incumbido de zelar pela interpretação das normas constitucionais.

STJ mantém penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé

5/6/2009 00:00:00

Só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé o comprador que adota mínimas cautelas para a segurança jurídica da aquisição de imóvel.

Incide ICMS sobre importação de equipamento destinado a compor ativo

5/6/2009 00:00:00

Contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade, importe mercadorias do exterior, ainda que destinadas ao consumo próprio ou ao ativo permanente do estabelecimento.

Justiça penhora benefício de aposentado que não pagou advogado

5/6/2009 00:00:00

São absolutamente impenhoráveis as remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com o caput do artigo 649 do Código de Processo Civil. O dispositivo, no entanto, não impediu que um funcionário público aposentado tivesse penhorada parte de sua renda pela Justiça.

Primeira Turma rejeita cobrança de honorários de profissional autônomo

5/6/2009 00:00:00

Está fora da competência da Justiça do Trabalho resolver questões de cobrança de honorários de advogado e de profissionais autônomos da engenharia, arquitetura e medicina, quando a relação é de igualdade entre as partes, e não de subordinação.

STJ uniformiza mais três temas com base na Lei dos Recursos Repetitivos

3/6/2009 00:00:00

O STJ aplicando os recursos uniformizou mais três temas. Tratam-se de questões relativas à ações de poupança, prazo para oposição de embargos à execução fiscal e prescrição de débitos tributários de pequeno valor.

Senado aprova MP que cria novas alíquotas no IRPF

14/5/2009 00:00:00

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei de Conversão 4/2009, proveniente da Medida Provisória (MP) 451.

Exportadores podem rever PIS e Cofins

14/5/2009 00:00:00

Empresas exportadoras poderão rever créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) advindos de exportação.

É permitido à empresa de pequeno porte parcelar débito em mais de 180 parcelas

13/5/2009 00:00:00

Para a relatora, ministra Denise Arruda, a legislação é clara no sentido de que é facultado à empresa de pequeno porte o pagamento do seu débito em 180 parcelas ou em tantas quanto forem necessárias, de acordo com o seu faturamento, desde que não sejam inferiores a R$ 200.

STJ firma novo precedente sobre embargos à execução em ação coletiva

5/5/2009 00:00:00

É legal a decretação da decadência em sede de ação de cumprimento de sentença consignada em ação coletiva, pois não se aplica, na hipótese, o disposto no artigo 741, VI, do CPC.

Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado

5/5/2009 00:00:00

Para os ministros da Segunda Turma, havendo dinheiro, é sobre ele que prioritariamente deve incidir a penhora, principalmente nas execuções por quantia certa como é o caso da execução fiscal.

STJ - É impossível contratação de sociedade a cônjuges casados em comunhão de bens

29/4/2009 00:00:00

Cônjuges em regime de comunhão universal de bens não podem contratar sociedade entre si. Esse é o entendimento da Terceira Turma do STJ, que, seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, negou o pedido de uma empresa do Rio Grande do Sul/RS que buscava alterar a decisão que impedia casal de ingressar em sociedade simples.

STJ aprova três novas súmulas

29/4/2009 00:00:00

O STJ aprovou três novas súmulas (379, 380 e 381) que tratam de juros de contratos bancários, ação de revisão de contrato e abusividade das cláusulas nos contratos bancários.

Nova categoria do Simples atrairá 2 milhões, diz Fenacon

27/4/2009 00:00:00

Cerca de 2 milhões de profissionais liberais, como feirantes, camelôs e vendedores ambulantes, devem aderir ao MEI (Microempreendedor Individual), nova categoria do Simples Nacional, nos próximos dois anos, segundo a Fenacon (federação das empresas contábeis). A lei que criou o MEI entra em vigor no dia 1º de julho.

Revisão de valores da CDA não causa nulidade do título

27/4/2009 00:00:00

É plenamente possível a revisão dos valores contidos em certidão de dívida ativa (CDA) sem que isso afete a liquidez e certeza do título e cause sua nulidade. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao acolher embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo em processo contra a Eximport Indústria e Comércio Ltda.

Sigilo: Decreto paulista permite quebra de sigilo bancário

23/4/2009 00:00:00

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de SP do dia 15/4 o Decreto 54.240/2009 (v. abaixo), que permite ao governo paulista ter acesso a dados de movimentações bancárias de contribuintes sem precisar de ordem judicial.

Plenário: cobrança do seguro apagão é constitucional

23/4/2009 00:00:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, na tarde desta quarta-feira (22), que os adicionais tarifários incluídos nas contas de energia elétrica, encargos de capacidade emergencial conhecidos como “seguro-apagão”, são devidamente cobrados dos consumidores do serviço e não podem ser considerados inconstitucionais.

STJ decide contra cobrança de tributos de fazenda invadida por MST no Paraná

16/4/2009 00:00:00

O Estado não pode cobrar tributos quando o proprietário não tem mais a posse e domínio efetivos de seu imóvel rural.

Maus pagadores

9/4/2009 00:00:00

A partir de 1º de julho, contribuintes inscritos na dívida ativa da União terão seus dados publicados na internet. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN divulgará a relação dos devedores, com nome, tipo de dívida e a unidade judicial na qual o débito está sendo cobrado.

Empresas livres de apresentar CND para participar de licitações

8/4/2009 00:00:00

Os contribuintes brasileiros que têm dívida com o Fisco e que pretendem participar de licitações, por exemplo, encontraram um novo alento em duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ministro Cezar Peluso suspende cobrança de IPI a empresa do ramo de refrigerantes

6/4/2009 00:00:00

O ministro Cezar Peluso concedeu liminar para cessar temporariamente a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da Companhia de Bebidas Ipiranga feita pela Receita Federal em Ribeirão Preto (SP).

STJ facilita ações contra executivos

6/4/2009 00:00:00

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve dificultar a retirada do nome de diretores, sócios e administradores de empresas das ações de cobrança de tributos propostas pelo fisco federal ou dos Estados - e pelas quais eles correm o risco de responder pelas dívidas corporativas com seu patrimônio pessoal.

Primeira Turma: Incide ISS sobre serviços de reboque de navios

3/4/2009 00:00:00

O Imposto Sobre Serviços (ISS) incide sobre os serviços de rebocagem marítima, ainda que não previsto taxativamente na lista do Decreto-lei n.º 406/68. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admitiu interpretação extensiva do dispositivo, de forma a permitir a cobrança do imposto pelo Município de São Sebastião-SP.

Isenção do Imposto de Renda em PDV vale para empregados do setor público e privado

1/4/2009 00:00:00

A Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça – a indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) não está sujeita a incidência do Imposto de Renda --, não faz distinção entre empregados do setor público e do setor privado e, por isso, é aplicável em ambos os casos.

É legal julgamento feito por turma formada por maioria de juízes convocados

1/4/2009 00:00:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é legal o julgamento realizado por turma ou câmara de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, desde que esta convocação tenha sido feita na forma prevista em lei.

Princípio da dignidade

31/3/2009 00:00:00

Sob a força normativa do princípio da dignidade da pessoa humana, a Primeira Câmara Cível do TJ/MT determinou que o INSS promova a revisão do benefício de um segurado com mais de 60 anos do município de Sinop.

União ganha ações no STF envolvendo a contribuição de prestadoras de serviços para o Finso

27/3/2009 00:00:00

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa à União, nesta quarta-feira (26), em oito ações rescisórias (AR) por ela propostas contra empresas prestadoras de serviços, às quais decisões judiciais já transitadas em julgado haviam garantido o direito ao recolhimento da contribuição do Fundo de Financiamento Social (Finsocial) a uma alíquota de apenas 0,5%.

STF estabelece nova regra em votação sobre repercussão geral

27/3/2009 00:00:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quinta-feira (26) uma nova regra para os julgamentos sobre a existência ou não de repercussão geral, filtro que permite à Corte analisar somente recursos extraordinários de interesse de toda a sociedade,

É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos

27/3/2009 00:00:00

É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Recursos repetitivos

26/3/2009 00:00:00

A Primeira Seção do STJ julgou, em uma única sessão, mais três processos submetidos ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (11.678/08).

SP vai neutralizar benefícios fiscais

26/3/2009 00:00:00

O Estado de São Paulo começa a colocar em prática uma estratégia de contra-ataque aos benefícios fiscais concedidos por outros Estados sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Normas vedam uso de créditos na importação de mercadorias

26/3/2009 00:00:00

O governo de São Paulo divulgou duas orientações que atingirão em cheio as operações de importação realizadas por contribuintes de São Paulo pelos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina.

Empresas têm até 2010 para contestar CPMF paga em 2004

26/3/2009 00:00:00

O prazo para que contribuintes peçam ressarcimento da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), realizada entre janeiro e março de 2004 não se encerra no próximo dia 31, mas apenas em 2010.

É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos

26/3/2009 00:00:00

Contribuinte X Receita Federal

25/3/2009 00:00:00

O Plenário aprovou, ontem, 24/3, a MP 449/08 (clique aqui), que perdoa dívidas de até R$ 10 mil de contribuintes com a Receita Federal e estabelece novas regras para parcelamentos de débitos de tributos federais, inclusive para quem desistiu ou foi excluído de programas anteriores de refinanciamento. A matéria será votada agora pelo Senado.

Câmara aprova MP que reduz dívidas com União

25/3/2009 00:00:00

Com várias modificações em relação à proposta do governo, a Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite a Medida Provisória 449, ampliando largamente os benefícios aos devedores da União.

Débito pode ser contestado mesmo com adesão ao PPI

25/3/2009 00:00:00

Uma locadora de móveis conseguiu na Justiça o direito de contestar na esfera administrativa uma multa de R$ 700 mil referente ao pagamento de ICMS mesmo tendo aderido ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do Estado de São Paulo.

Isenção de imposto municipal atrai autônomos a São Paulo

24/3/2009 00:00:00

Os profissionais liberais e os autônomos da cidade de São Paulo estão dispensados, a partir de abril, de recolher o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A isenção pode causar uma corrida de profissionais a São Paulo, atraídos pelo benefício.

Fiesp contesta execução fiscal e sistema de penhora on-line

24/3/2009 00:00:00

O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) contestou ontem a forma como as alterações do Código de Processo Civil (CPC), realizadas em dezembro de 2006.

TIT julga perda de notas por incêndio

23/3/2009 00:00:00

Notícia envolvendo dois casos julgados no TIT paulista em que as empresas perderam parte de suas notas fiscais em decorrência de um incêndio.

STJ inova no exame de diversas situações que envolvem direito de identidade

23/3/2009 00:00:00

Algumas situações envolvendo o direito de identidade para o STJ.

Corte Especial aprova súmula referente aos juizados especiais

19/3/2009 00:00:00

É o seguinte o enunciado da Súmula 376: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

STJ edita nova súmula sobre fraude de execução

19/3/2009 00:00:00

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula, a de número 375. O texto determina que o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Planos econômicos

18/3/2009 00:00:00

Consif interpõe Agravo Regimental contra a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que negou liminar na ADPF 165.

Não é válida fiança em contrato com cláusula de prorrogação automática

18/3/2009 00:00:00

Não é válida fiança dada por pai em mútuo tomado por sua filha, além do prazo inicialmente previsto no contrato celebrado pelas partes do qual constava cláusula de prorrogação automática

Pensão por incapacidade permanente deve ser paga até o falecimento do acidentado

18/3/2009 00:00:00

A pensão por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho é devida exclusivamente à vítima, e seu pagamento é limitado à sobrevida do autor, não sendo transferida para herdeiros ou sucessores.

Liminar suspende incidência de ICMS sobre venda de álcool a preço inferior ao de entrada

17/3/2009 00:00:00

O ministro Joaquim Barbosa concedeu liminar na Ação Cautelar 2295, suspendendo a exigibilidade de créditos do ICMS em operações com álcool hidratado, vendido a preço inferior ao de aquisição.

STJ ressuscita prazo de dez anos para cobrar tributo

17/3/2009 00:00:00

Sepultada no começo do ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça, a tese do prazo de dez anos para os fiscos cobrarem os tributos lançados por homologação ameaça ser ressuscitada.

Aprovação em concurso dentro do número de vagas dá direito à nomeação

17/3/2009 00:00:00

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou: o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito subjetivo de ser nomeado.

Disputa entre casais de adotantes faz STJ priorizar ligação afetiva em detrimento de cadas

17/3/2009 00:00:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução de uma criança de um ano e três meses a um casal de Minas Gerais que havia perdido sua guarda para um outro casal inscrito na lista.

STJ confirma ilegalidade de ato normativo da DRT do Rio Grande do Sul

17/3/2009 00:00:00

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão da Justiça gaúcha que anulou a instrução normativa 001/93.

É ilegal a prisão civil de depositário judicial infiel

17/3/2009 00:00:00

Tema polêmico entre juristas e razão de divergência entre tribunais, a possibilidade de prisão do depositário judicial infiel foi rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Portaria prevê regras de parcelamento de débitos

16/3/2009 00:00:00

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram uma portaria conjunta na semana passada regulamentando os procedimentos para os parcelamentos previstos na Medida Provisória nº 449.

PGR opina pela inconstitucionalidade de emenda que permite contratar servidores públicos p

13/3/2009 00:00:00

Antonio Fernando lembra, no parecer, que “o resultado imediato da EC 19/98 se fez sentir na edição da Lei 9.962/00”. A norma admitiu a contratação de servidores que desenvolvam atividades exclusivas de Estado sob o regime do emprego público, comandado pela CLT

Ministro nega liminar à CONSIF que questiona planos econômicos editados desde 1986 (íntegr

13/3/2009 00:00:00

Por entender que não estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165.

STF estende repercussão geral para progressividade do IPTU antes da EC 29

13/3/2009 00:00:00

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), reconhecer a repercussão geral de matéria envolvendo a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 29.

Mera dúvida sobre paternidade não é suficiente para ajuizar ação negatória

13/3/2009 00:00:00

A relatora, ministra Nancy Andrighi, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que extinguiu o processo, ao considerar que a mera dúvida a respeito da paternidade não é fator suficiente para ajuizamento da ação.

Súmula reconhece Justiça eleitoral para julgar anulação de multa

13/3/2009 00:00:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma súmula que declara a Justiça Eleitoral competente para processar e julgar ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.

Nova súmula impede depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo

13/3/2009 00:00:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula, a de n. 373, segundo a qual “é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo”.

Segunda Seção aprova duas novas súmulas

13/3/2009 00:00:00

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas que, a partir de agora, servirão de parâmetro para futuros julgamentos.

Primeira Seção decide sobre a incidência de ICMS e ISS em serviços gráficos

13/3/2009 00:00:00

Decisão do ministro Teori Zavascki considerando que o fornecimento de embalagens sob encomenda seria uma típica operação mista que combina o fornecimento de mercadoria e serviço.

Conjunto de normas permite recuperar créditos de IR

12/3/2009 00:00:00

Normas dão base para as empresas adiarem o registro de receitas para pagamento do Imposto de Renda (IR) para o momento da entrega efetiva do bem ou do serviço em vez de contabilizar a receita no momento do faturamento.

Governo lança parcelamento, mas ainda falta regulamentação

12/3/2009 00:00:00

Editada em 4 de dezembro de 2008, a Medida Provisória 449, foi prorrogada e ainda deve receber alterações. A MP vem recebendo severas críticas e ainda não foi regulamentada.

Retenção de 11% pelas empresas tomadoras de serviço ao INSS não é nova cobrança

12/3/2009 00:00:00

Os ministros da Seção, seguindo a jurisprudência já dominante no STJ, entenderam que a retenção é válida, uma vez que a Lei n. 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social, a Lei n. 8.212/91, não criou uma nova contribuição sobre o faturamento.

Assembleia aprova reforma do TIT paulista

12/3/2009 00:00:00

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na tarde de ontem o Projeto de Lei nº 692, de 2008, que promove uma reforma na estrutura e nos procedimentos do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT)

Não incide ICMS sobre demanda contratada de potência de energia não consumida

12/3/2009 00:00:00

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que é legítima a cobrança do imposto somente sobre a demanda reservada de potência efetivamente consumida

CONSIF pede declaração de constitucionalidade de planos econômicos

6/3/2009 00:00:00

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, pedindo, em caráter liminar, com eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante, a suspensão de qualquer decisão judicial que tenha por objeto a reposição de alegadas perdas decorrentes dos planos de estabilização econômica conhecidos como Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II, editados no período de 1986 a 1991, até que o STF unifique a jurisprudência a eles concernente.

Novo presidente do TST defende reformas sindical e tributária

3/3/2009 00:00:00

O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, afirmou, em seu discurso de posse, ontem, 2/3, que é urgente a necessidade de reformulação do modelo sindical no país, assim como uma reforma tributária e nova regulação dos encargos sociais sobre o trabalho. Moura França também destacou ser imprescindível aprimorar o processo do trabalho, de forma reduzir a quantidade de recursos e melhorar a eficiência e a celeridade na Justiça Trabalhista.

Ives Gandra avalia flexibilização trabalhista contra crise econômica

3/3/2009 00:00:00

O ministro Ives Gandra Martins Filho admitiu que a flexibilização das leis trabalhistas pode ser uma das formas para enfrentar a crise econômica.

Corte unifica posição sobre prazo em execuções fiscais

2/3/2009 00:00:00

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o que a primeira seção já havia julgado no ano passado em relação à contagem do prazo para os contribuintes apresentarem recursos contra ações de execução fiscal.

Liminar da ADC 18 é questionada no Supremo

2/3/2009 00:00:00

A Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (Fiemt) ajuizou um pedido na semana passada no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a liminar concedida pelo próprio tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, que garante a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.

Lei processual nova atinge execução de título judicial iniciada pelo rito antigo

26/2/2009 00:00:00

Ainda que a execução do título judicial tenha iniciado antes de alteração na lei processual civil, tais mudanças são de aplicação imediata. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça paranaense e autorizou a intimação sobre uma penhora na figura do advogado do executado, conforme alteração do Código de Processo Civil feita pela Lei n. 11.232/2005.

Portaria fixa novas alíquotas de contribuição ao INSS

18/2/2009 00:00:00

Portaria publicada nesta sexta-feira (13), no Diário Oficial da União, estabelece as alíquotas de contribuição ao INSS

Apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral

18/2/2009 00:00:00

Nova súmula prevê dano moral em caso de apresentação de cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes.

Segunda Seção aprova duas novas súmulas

17/2/2009 00:00:00

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas.

Reajuste: Benefícios acima do mínimo terão aumento de 5,92%

17/2/2009 00:00:00

Com o reajuste, o teto do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício passa de R$ 3.038,99 para R$ 3.218,90. O piso das aposentadorias e pensões já havia sido corrigido em primeiro de fevereiro, em 12%, de acordo com o aumento do salário mínimo, que passou de R$415,00 para R$465,00.

Presidente do STF afirma que todos os processos distribuídos até 2005 serão julgados este

17/2/2009 00:00:00

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou dez Metas Nacionais de Alinhamento a serem alcançadas pelo Poder Judiciário em 2009.

Projeto suspende demissões por seis meses para combater crise

13/2/2009 00:00:00

De acordo com o projeto, as empresas que demitirem dentro do período de estabilidade no emprego, além de reintegrarem o empregado dispensado, terão que lhe pagar indenização equivalente a seis meses de salário por ano de serviços prestados à empresa. Essa indenização será dobrada se o trabalhador tiver dez anos ou mais no emprego.

TST - Membro da CIPA é desligado por faltar a reuniões e perde estabilidade

13/2/2009 00:00:00

A estabilidade garantida aos integrantes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não é uma vantagem pessoal do trabalhador, mas garantia do livre exercício das atividades de membro da CIPA. Com este entendimento, a 2ª Turma do TST rejeitou agravo de instrumento interposto por um ex-empregado da Camar Plásticos Ltda., da cidade de Santa Bárbara do Oeste/SP, demitido pouco depois de ser desligado da CIPA por faltar a várias reuniões seguidas.

STJ - Banco não pode cobrar taxas para emissão de extratos determinada pela Justiça

13/2/2009 00:00:00

A Quarta Turma do STJ proibiu a cobrança das taxas porque a emissão de documentos por ordem judicial não pode ser confundida com um mero procedimento administrativo do banco.

Exclusão do Refis pode ser notificada pela internet

13/2/2009 00:00:00

É legal a notificação pela internet da exclusão de empresa do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Como no caso foi aplicado o rito da Lei de Recursos Repetitivos, a decisão vale para todos os processos indênticos, que estavam suspensos.

Pagamento do seguro-desemprego sobe para até 7 meses

12/2/2009 00:00:00

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat autorizou hoje a ampliação em duas parcelas o pagamento do benefício do seguro-desemprego a trabalhadores que perderam seus empregos.

TST - Auxílio-alimentação integra salário do trabalhador

11/2/2009 00:00:00

O auxílio-alimentação, concedido espontaneamente pelo empregador, integra o salário do empregado. Mesmo que haja acordo coletivo ou adesão ao PAT estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, o caráter salarial não muda para os empregados que recebiam o benefício antes das novas regras. A decisão é da Primeira Turma do TST.

Justiça admite uso de seguro para garantir execução fiscal

10/2/2009 00:00:00

Uma empresa de grande porte conseguiu uma autorização do Poder Judiciário para oferecer uma apólice de seguro-garantia judicial com validade de cinco anos para fazer frente a uma dívida tributária antes mesmo de começar a tramitar a ação de execução fiscal na Justiça.

INSS sobre aviso prévio já tem primeiras liminares

10/2/2009 00:00:00

Começam a aparecer as primeiras liminares a favor da suspensão do pagamento de contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o aviso prévio indenizado.

Cobrança ilegal de IPVA dá indenização por dano

10/2/2009 00:00:00

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o governo do estado ao pagamento de R$ 3 mil de indenização moral por cobrar indevidamente o IPVA de uma pessoa.

PGR opina por arquivamento de ação do PDT que questiona lei de recuperação judicial

10/2/2009 00:00:00

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que se manifesta pelo não-conhecimento (arquivamento) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3934, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) contesta artigos da lei de recuperação judicial que afetam direitos trabalhistas.

Projeto acaba com prazo para entrar com mandado de segurança

6/2/2009 00:00:00

Projeto de lei pretender acabar com o prazo de 120 dias para impetração de Mandado de Segurança.

Na contramão de pacote às exportações, governo aumenta tributação

6/2/2009 00:00:00

Na contramão da visível preocupação do Planalto com o resultado da balança comercial o governo adotou uma medida de restrição do aproveitamento do crédito de impostos federais.

TRF da 1º região - Não incide contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e

5/2/2009 00:00:00

Decisão da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos à suposta incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas, a título de participação nos lucros e resultados - PLR, por empresa aos empregados.

OAB quer que STF reveja decisão sobre Cofins

5/2/2009 00:00:00

OAB quer que STF reveja decisão sobre CofinsA OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal Embargos de Declaração contra a decisão de que as sociedades de profissões regulamentadas, como os escritórios de advocacia, têm de pagar Cofins

Fator Previdenciário: Consenso deve prevalecer em proposta de mudança, diz Pimentel

5/2/2009 00:00:00

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, afirmou, nesta quarta-feira (4), que o Congresso Nacional deverá apresentar uma alternativa ao projeto de lei que propõe a extinção do Fator Previdenciário.

Governo exclui das hipóteses de isenção do INSS o aviso prévio indenizado

5/2/2009 00:00:00

O governo federal excluiu das hipóteses de isenção do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) os valores correspondentes ao aviso prévio indenizado, no mês passado, por meio do Decreto nº 6.727/2009.

Súmula vinculante permite redução de dívidas parceladas

5/2/2009 00:00:00

A demanda de empresas interessadas em utilizar uma brecha jurídica para reduzir os valores pagos em programas de parcelamento de dívidas tributárias ao qual aderiram - e que até o início da crise financeira era considerada restrita por tributaristas - aumenta nos escritórios de advocacia.

Suspenso julgamento de recurso que discute incidência de ICMS em importação de avião por l

5/2/2009 00:00:00

Processo envolve a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a operação de leasing de um avião de pequeno porte, importado para transporte de diretores e funcionários da Caiuá Serviços de Eletricidade S.A.

Plenário do Supremo prorroga prazo de 180 dias para analisar o mérito de ação sobre Cofins

5/2/2009 00:00:00

Os Ministros do Supremo prorrogaram por mais 180 dias a liminar deferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18 que envolve a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.

Projeto perdoa dívidas da Cofins de sociedades civis

4/2/2009 00:00:00

O Projeto de Lei visa perdoar as dívidas das sociedades simples de prestação de serviços jurídicos relativas à Cofins, diante de mudança de entendimento do STF.

Crime de supressão de tributo por emplacamento fraudulento deve ser julgado no estado lesa

4/2/2009 00:00:00

Cabe ao Estado lesado processar e julgar o proprietário de veículo automotor que emplaca o carro em outro Estado da Federação com o intuito de pagar menor carga tributária.

Impenhorabilidade absoluta vinculada ao salário mínimo é inconstitucional

4/2/2009 00:00:00

Em acórdão unânime, os desembargadores federais da 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região - TRT/SP decidiram que a impenhorabilidade absoluta sobre caderneta de poupança com saldo máximo de 40 salários mínimos é inconstitucional.

OAB questiona lei que instituiu custas judiciais sem limite em Rondônia

4/2/2009 00:00:00

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin número 4186 junto ao STF para requerer a declaração de ilegalidade de vários incisos e parágrafos dos artigos 6º e 7º da Lei 301/90, do Estado de Rondônia.

STF derruba lei que determina registro prévio de contratos públicos no Tribunal de Contas

3/2/2009 00:00:00

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar que julgou inconstitucional a Lei 6.209/93, de Mato Grosso. A norma, suspensa desde 1993, dispunha que todos os contratos públicos – entre o governo estadual e empresas particulares – dependeriam de registro prévio junto ao Tribunal de Contas do estado.

Presidente do STJ anuncia digitalização de 450 mil processos até julho

2/2/2009 00:00:00

Até o dia 31 de julho de 2009, todos os processos judiciais e administrativos em papel que tramitam no Superior Tribunal de Justiça serão substituídos por arquivos digitalizados. Até lá, serão digitalizadas cerca de 150 milhões páginas de 450 mil processos.

Plenário edita 14ª Súmula Vinculante e permite acesso de advogado a inquérito policial sig

2/2/2009 00:00:00

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta segunda-feira (2) súmula vinculante que garante a advogados acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clientes, inclusive os que tramitam em sigilo.

Demissão de funcionário deve ser robustamente comprovada

2/2/2009 00:00:00

O pedido de demissão, por configurar exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego e por ser fato impeditivo do direito às verbas resilitórias e às demais parcelas decorrentes da dispensa imotivada, deve ser comprovado de forma robusta e inequívoca. Esse princípio se traduz em considerar-se ônus do empregador a prova do término do contrato de trabalho. Nesse sentido, o entendimento consagrado pela jurisprudência na Súmula nº 212, do C. TST.

Súmula, sigilo e matérias tributárias em destaque na volta das sessões plenárias do STF

2/2/2009 00:00:00

O ano de 2009 para o STF já começa com a votação da primeira súmula vinculante ajuízada pela OAB, quer que o Supremo defina que os advogados de cidadãos investigados podem ter acesso a inquéritos policiais contra seus clientes, mesmo que tramitem em sigilo. Além de julgamento importantes quanto a incidência de ISS e ICMS em contratos de leasing.

Com 304 votos, Temer é eleito presidente da Câmara; PMDB, dividido, passa a ocupar os dois

2/2/2009 00:00:00

Com a dupla vitória desta segunda-feira (02), de José Sarney (AP) no Senado e Michel Temer (SP) na Câmara, o PMDB volta a ocupar a Presidência das duas casas.

O ano judiciário enfim começou

2/2/2009 00:00:00

Aconteceu no dia 02 de fevereiro de 2009 a abertura do ano judiciário. Sessões solenes realizadas nas respectivas Cortes marcaram a retomada dos trabalhos.