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quinta-feira, 12 de março de 2009

A tempestividade do recurso "prematuro"

Um caso prático que vivenciei recentemente me levou a refletir e a escrever estas rápidas linhas sobre uma questão que me foi trazida ainda nos tempos acadêmicos, o que confesso não faz muito tempo, mas foi suficiente para que uma idéia, ou melhor, uma posição, mais firme e decidida sobre a "intempestividade prematura” do recurso, se formasse.


Não há dúvida de que o recurso deve ser interposto no prazo fixado em lei, cujo termo inicial é a intimação da decisão. Entretanto, a questão é saber se o recurso interposto antes de iniciado este prazo é intempestivo.


Há entendimento, comungado pelo STF, TST e alguns ministros do STJ, que seria intempestivo o recurso interposto após o término do prazo recursal, como também o seria o recurso que fosse interposto antes da publicação oficial e ou com a intimação da parte.


Os fundamentos para tal posicionamento por parte do Supremo ficam bem evidentes no julgamento do Ag. Reg. no AI 558168, de relatoria do Min. Cézar Peluso, julgado em 21/02/2006:

"1. RECURSO. Extraordinário. Interposição antes de publicação do acórdão. Possibilidade teórica de acompanhamento eletrônico. Irrelevância. Sistema que apenas informaria o estado do processo, não as razões de decidir. Recurso prepóstero. Não conhecimento. Se não se prova doutro modo o conhecimento anterior das razões de decidir, não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça ou da sua juntada aos autos."


O mesmo entendimento era compartilhado pelo STJ, até que no EREsp 492.461, o Tribunal reconsiderou seu entendimento para passar a admitir a interposição de recursos antes da publicação oficial.


"PROCESSO CIVIL – RECURSO – TEMPESTIVIDADE – MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial.
2. Entendimento que é revisto nesta oportunidade, diante da atual sistemática de publicidade das decisões, monocráticas ou colegiadas, divulgadas por meio eletrônico.
3. Alteração jurisprudencial que se amolda à modernização da sistemática da publicação via INTERNET.
4. Agravo regimental provido."

Em prol de tal evolução, neste mesmo recurso, a Ministra Eliana Calmon argumenta que:

"(...) não se pode aceitar que, em nome da segurança jurídica, fique a jurisprudência defasada da realidade, como ocorre na hipótese em apreciação.
Modernamente, com a utilização da INTERNET na divulgação das decisões dos Tribunais e na divulgação de todo o andamento dos processos, possibilitando não só os advogados da causa, mas a todos os interessados acessarem os julgamentos do STJ, não mais se espera a publicação do Diário de Justiça para recorrer, na medida em que é ele muitíssimo mais lento que a informação eletrônica. O sistema vem sendo implantado e mantido com prioridade pelos tribunais, tendo o STJ, inclusive, inaugurado, neste ano, o sistema de publicação imediata, após o julgamento, por via eletrônica."

E complementando esta linha, a douta Ministra, no AgRg no EDcl no AgRg no REsp 262.316:


"Entendo que no momento em que há publicação das decisões pela Internet, tendo criado o Tribunal, inclusive, a Revista Eletrônica, é um contra-senso falar em tempestividade recursal a partir da publicação pelo DJU.
Aliás, a Primeira Turma tem precedente no sentido de devolver o prazo a advogado que acompanha o processo via Internet e acabou deixando escapar o recurso porque houve atraso no registro dos processos.
Neste sentido, anote-se:
PROCESSUAL – PRAZO – JUSTA CAUSA – INFORMAÇÕES
PRESTADAS VIA INTERNET – ERRO – JUSTA CAUSA – DEVOLUÇÃO DE PRAZO – CPC, ART. 182.
- Informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança. Bem por isso, eventual erro nelas cometido constitui "evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.".
Reputa-se, assim, justa causa (CPC, Art. 183, § 1º), fazendo com que o juiz permita a prática
do ato, no prazo que assinar. (Art. 183, § 2º).
(REsp 390.561/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, DJ 26/08/2002, pág. 175)
Pondero, ainda, que a demora na publicação das decisões, via Imprensa Oficial, não coloca o Judiciário em condições de cobrar dos causídicos o acompanhamento das lides pelo Diário Oficial."

Além do apoio do abalizado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a doutrina também vem demonstrando ser absolutamente desfavorável ao reconhecimento da intempestividade prematura.

Fredie Didier afirma que como se não bastasse os fundamentos dos defensores da intempestividade prematura não se sustentarem, eles pecam também pela falta de razoabilidade (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. Salvador: Podivm, 2007).


Ouso ir além.    


O Ministro Humberto Gomes de Barros explica que "a publicação do acórdão não constitui ato-condição de sua existência. Ela é, simplesmente, a formalidade que marca o início do prazo recursal. A parte sucumbente pode antecipar-se a tal formalidade, manejando, antes dela, o recurso apropriado. Ignorar recurso interposto antes de publicado o acórdão seria inverter o sentido da velha máxima, dormientibus non succurrit jus. Seria proclamar que o Direito não socorre os diligentes."

 

Como é cediço, nada impede que a parte antes mesmo de citada para contestar uma ação, possa apresentar sua defesa, que, é bom destacar, será tempestiva, pois considera-se que a parte se dá por citada. Ora, por qual razão não pode a parte se dar por intimada/citada de uma decisão que comporte a interposição de recurso? Trata-se, sem sombra de dúvida de tratar situações semelhantes com pesos e medida diferentes.

 
Chego a afirmar que tal postura vem contrariar o direito fundamental à duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, pelo qual o processo deve seguir sem dilações indevidas. Quer dizer, se a parte antes mesmo de ter início o prazo apresenta o recurso demonstrando que inequivocamente tomou conhecimento da decisão impugnada e imediatamente está manifestando sua indignação, não há razão para atar-se a observância de um prazo por um formalismo questionável.


Admitir o recurso prepóstero convenhamos, vem de encontro também ao princípio da economia processual, uma vez que se obtém o máximo de resultado com o mínimo de gastos.


Vale destacar que é incompreensível a justiça do trabalho, fiel aplicadora deste princípio, não observar tal faceta do recurso interposto antes de publicada a decisão.


Isto sem falar no princípio da instrumentalidade das formas, que só vem reforçar a necessidade de se admitir o recurso “prematuro”.

Como se vê, nada impede que o recurso seja interposto antes mesmo da publicação ou da intimação pessoal da decisão, que efetivamente ocorre com a juntada do mandado cumprido aos autos. Ou seja, não há óbice para que a parte se antecipe a tais atos e apresente seu recurso tão logo tome conhecimento da decisão.

Mas gostaria de ir ainda mais adiante, para afirmar que há violação ao direito fundamental do acesso à justiça, que garante o direito a obter um pronunciamento sobre a sua pretensão, o qual deve receber máxima efetividade.


Não se pode ignorar que o Estado somente promove, no processo, a pacificação social, por meio do julgamento de mérito. Explica-se. O mérito da causa constitui exatamente no objeto do litígio, ou seja, a própria lide, que na concepção clássica de Carnelutti, é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita, logo não há outra forma de atingir a pacificação social que não pelo julgamento do próprio conflito em si.


Portanto, a extinção pela via anormal, sem a análise do mérito, seja ele da ação em si ou do recurso, deve se operar tanto na via ordinária quanto na extraordinária, via de regra, com a obtenção de um pronunciamento que pacifique, resolva o conflito levada a apreciação jurisdicional, sob pena do Estado não cumprir com o seu direito-dever de compor o conflito.

Transportando este pensamento para a crítica à "intempestividade prematura", significa afirmar como bem observa Hugo de Brito Machado, não há outra justificativa para negar o julgamento do recurso que não o desejo de limitar o número de recursos que chegam às Cortes Superiores todos os dias (Machado, Hugo de Brito. Extemporaneidade de Recurso Prematuro. Revista Dialética de Direito Processual, v. 8, nov. 2003, São Paulo.).


Lamentavelmente, a via escolhida não é feliz, pois se violam direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, em favor de uma formalidade que não se justifica.


Mas, uma esperança de ver tal cenário mudar existe, o STF afastou a incidência do seu entendimento na AO 1140 AgR-AgR, de relatoria do Ministro CARLOS BRITTO, julgado em 16/06/2005, para admitir o recurso prematuro.

“AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE, POR INTEMPESTIVIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A OUTRO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO RATIFICADO OPORTUNAMENTE. Conforme entendimento predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação do acórdão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que o antecede. Entendimento que não se aplica no caso de decisão monocrática, a cujo inteiro teor as partes têm acesso nos próprios autos, antes da respectiva publicação. Recurso provido para, afastada a intempestividade do primeiro agravo, dar-se-lhe seguimento.”

Autor(a):
OAB/SP 279.376
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