Artigos JPPM - Advogados Associados - Presidente Prudente/SP

Instituído a pretexto de aliviar a situação financeira de empresas afetadas pela crise mundial, o mais recente programa de parcelamento de débitos tributários, o "Refis da crise", além de ser o mais generoso com os contribuintes em débito com o Fisco de todos os quatro já colocados em prática, tem uma característica que o torna ainda mais especial: suas regras permitiram que empresas de todos os portes, sem problemas financeiros, engordassem notavelmente seus lucros.

"Nunca antes neste País", para usar uma expressão em voga, um governo submeteu ao Congresso Nacional um conjunto de projetos de lei com tantas e tão severas violências contra os contribuintes como os que compõem o que pode ser denominado de o "pacote fiscal de Drácon" ? ou seja, inspirado no duro e cruel legislador ateniense do século VII a.C., que, segundo se dizia, escrevia as suas leis não com tinta, mas com sangue.

Nos últimos meses diversas empresas têm conseguido liminares e até decisões terminativas declarando a inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração sobre Seguro Acidente de Trabalho - SAT, com as alterações trazidas pelo Decreto 6.957/2009, bem como a suspensão da aplicação do multiplicador atribuído pelo FAP.

Motivo de habitual preocupação dos sócios e administradores, especialmente após a disseminação das decisões judiciais autorizando a penhora online de contas bancárias, a utilização indevida da responsabilidade solidária na cobrança de débitos fiscais das empresas tem sido combustível para acaloradas discussões.

Quando o primeiro grande programa de refinanciamento de dívidas tributárias foi lançado pelo governo, em 2000, a adesão foi bastante concentrada em empresas endividadas e tidas como problemáticas.